O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.

Abstract

No presente trabalho, se propõe uma análise histórico-contextual a respeito do fenômeno do superendividamento, bem como da elaboração de um conceito de mínimo existencial como essencial para a garantia da proteção e efetivação de princípios e direitos fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e a correlação estabelecida entre os conceitos supracitados. Para tanto, mostra-se necessária uma retomada no campo do Direito Constitucional visando elucidar o contexto de estabelecimento dos direitos do consumidor como parte de extrema importância no corpo da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, ainda, uma análise crítica acerca da Lei n. 14.181, de 2021 e do Decreto n. 11.150, de 2022, partindo da contextualização de como ambos foram criados até seus reflexos frente à população brasileira, buscando assim uma melhor compreensão de como tais disposições normativas afetam os temas abordados, sempre levando-se em consideração o cenário brasileiro constituído sob o manto da desigualdade social e das disparidades dela decorrentes. Discute-se, sobretudo, a respeito dos retrocessos e lacunas verificados na legislação, que não somente não apresenta soluções às problemáticas encontradas, mas também demonstra ignorar a árdua realidade de parte significativa da população brasileira.

In the present work a historical-contextual analysis is proposed regarding the phenomenon of over-indebtedness, as well as the elaboration of a concept of existential minimum as essential for guaranteeing the protection and effectiveness of fundamental principles and rights such as the dignity of the human person and the correlation established between the previously mentioned concepts. Therefore it is necessary to resume the field of Constitutional Law in order to elucidate the context of establishing consumer rights as an extremely important part of the body of the Federal Constitution of 1988. A critical analysis of Law n. 14.181, of 2021 and Decrete n. 11.150, of 2022, starting from the contextualization of how both were created until their reflections on the Brazilian population, thus seeking a better understanding of how such normative provisions affect the topics addressed, always taking into account the Brazilian scenario constituted under the mantle of social inequality and the resulting disparities. It discusses, above all, the setbacks and gaps found in the legislation, which not only does not present solutions to the problems encountered, but also demonstrates ignorance of the arduous reality of a significant part of the Brazilian population.