Negativação indevida em sede de execução: o dano moral in re ipsa no § 3º do art. 782 do CPC

Abstract

O presente trabalho servirá para discutir acerca da aplicabilidade da reparação de danos morais por negativação indevida judicial. O art. 782, § 3º do Código de Processo Civil dispôs sobre a aplicação de uma medida típica coercitiva para o processo de execução, possibilitando que o exequente inscreva o devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Busca-se, então, expor como o direito do consumidor entende cabível a indenização pela inscrição ilegítima no bojo da execução, bem como qual o substrato fático-probatório que enseja a fixação da reparação, mormente na hipótese de inscrição por ordem judicial. Além disso, realiza-se uma análise acerca da aplicação de tais institutos consumeristas nas ações executivas. O estudo foi desenvolvido utilizando-se do método de abordagem dedutivo, através de uma metodologia descritiva e baseada em pesquisas bibliográficas, incluindo livros, artigos, legislações, consultas a sítios de órgãos públicos e precedentes, a fim de possibilitar uma maior compreensão acerca dos institutos. Em que pese a maioria dos conceitos elencados no art. 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor para viabilizar a inscrição sejam aplicáveis no processo de execução, há algumas ressalvas aplicáveis ao art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, como a ausência de prescrição do título executivo e a possibilidade da duplicidade de inscrições. Assim, a tese firmada no início do trabalho foi parcialmente confirmada.

This essay will discuss the applicability of repairing moral damages due to undue judicial negation. The Article 782, § 3 of the Brazilian Civil Procedure provided the application of a typical coercive measure for the execution process, allowing the creditor to register the debtor in the credit protection agencies. It seeks, therefore, to expose how consumer law understands that compensation for illegitimate registration in the context of the execution, and if it is appropriate, as well as the factual-evidential substrate that leads to indemnity, especially in the event of registration by court order. In addition, an analysis is carried out about the application of such consumerist institutes in executive actions. The study was developed using the deductive method of approach, through a descriptive methodology and based on bibliographical research, including books, articles, legislation, consultations to public bodies sites and precedents, in order to enable a greater understanding about the institutes. Despite most of the concepts listed in art. 43, § 1 of the Brazilian Consumer Protection Code to enable registration are applicable in the execution process, there are some exceptions applicable to art. 782, § 3 of the Brazilian Civil Procedure, such as the lack of prescription of the enforcement order and the possibility of duplicate registrations. Thus, the thesis established at the beginning of the work was partially confirmed.