A inconstitucionalidade do critério etário para a aposentadoria especial inserido pela Emenda Constitucional 103/2019

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a constitucionalidade do critério etário para obtenção do direito à aposentadoria especial, instituído pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Para isso, utilizou-se como parâmetros os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da proibição da proteção insuficiente. Realizou-se, também, um estudo da natureza do benefício da aposentadoria especial para melhor compreendê-lo. A metodologia utilizada para esse fim foi a revisão bibliográfica, bem como o exame legislativo e jurisprudencial. Ao fim, observou-se que a exigência de idade mínima como requisito para a aposentadoria especial é incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que vai de encontro aos três princípios tomados como parâmetros. Além disso, verificou-se que a inovação atenta contra a natureza originária do benefício, na medida em que esvazia sua finalidade de proteger o trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde ou integridade física em seu meio ambiente laboral.

This research aimed to analyze the constitutionality of the age criterion for obtaining the right to special retirement, established by Constitutional Amendment 103/2019 (Social Security Reform). For this, the principles of human dignity, the prohibition of social regression and the prohibition of insufficient protection were used as parameters. A study was also carried out on the nature of the special retirement benefit to better understand it. The methodology used for this purpose was the bibliographic review, as well as the legislative and jurisprudential examination. In the end, it was observed that the minimum age requirement as a requirement for special retirement is incompatible with the Federal Constitution of 1988, since it goes against the three principles taken as parameters. In addition, it was found that the innovation violates the original nature of the benefit, as it undermines its purpose of protecting workers exposed to agents that are harmful to their health or physical integrity in their work environment.