A atuação regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados: Potencialidades de uma abordagem responsiva

Abstract

O presente trabalho examina a potencial efetividade da abordagem regulatória adotada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados para desincentivar condutas violadoras da privacidade digital, à luz do instrumental da regulação responsiva. O objetivo geral é identificar o grau de aproximação da abordagem da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em matéria de regulação, com a abordagem responsiva tida como sugestão pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Para tanto, é utilizada a forma de raciocínio dedutiva. Primeiro, se estabelece as premissas quanto às particularidades da intervenção estatal em âmbito de proteção de dados, com base na revisão bibliográfica das principais teorizações da temática em seara nacional e na análise legislativa dos microssistemas de proteção de dados pátrio e comunitário europeu. Após, realiza-se revisão bibliográfica acerca do método empregado pela regulação responsiva, a fim de assentar-se suas premissas de efetividade. Em seguida, é pormenorizado o método regulatório proposto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, baseando-se na sua regulamentação e em seus relatórios de impacto regulatório. Por fim, se deduz, com fulcro nas premissas assentadas relativamente à intervenção estatal em matéria de proteção de dados e à regulação responsiva, a potencial efetividade do método regulatório adotado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por dispor de mecanismos aptos a desincentivar comportamentos violadores da privacidade digital, seja quanto a agentes racionais, seja quanto a agentes irracionais, na medida de sua conduta. Por fim, sugere-se a aplicação de mecanismos responsivos ainda não operacionalizados pela referida Autoridade, como a pirâmide de sanções positivas.