A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri

Abstract

O presente trabalho possui como temática central a análise acerca da nova redação do artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, comumente denominada como Lei Anticrime. O referido artigo passou a prever a execução provisória da pena aos condenados a uma pena acima de quinze anos no âmbito do Tribunal do Júri. Nesse aspecto, diante da profundidade do tema, houve a interposição do Recurso Extraordinário de n° 1.235.340/SC, sob o Tema com Repercussão Geral n. 1.068 que se encontra em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, com o fito de julgar se a inovação legislativa respeita os ditames constitucionais da presunção de inocência. Diante disso, o problema da presente pesquisa consiste em indagar como a Suprema Corte Brasileira está enfrentando esse tema e se os argumentos levantados pelos Ministros do Supremo para justificar seu posicionamento a favor ou contra a inserção legislativa se coadunam com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição. Para isso, a metodologia utilizada no ensaio foi exploratória com caráter indutivo e de pesquisa documental e bibliográfica. Dessa forma, buscou-se, no primeiro capítulo, realizar uma retrospectiva acerca da origem do Tribunal do Júri no contexto brasileiro e mundial, demonstrando como esse importante mecanismo democrático se desenvolveu ao longo da história, bem como analisar os principais fundamentos e características que o constituem. Na sequência, fez-se uma análise crítica acerca da acentuada oscilação jurisprudencial que ocorreu no Supremo Tribunal Federal no que tange à execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância. No segundo capítulo, por sua vez, analisou-se a modificação normativa que possibilitou a execução provisória da pena no Tribunal do Júri, apontando os principais argumentos que ambos os lados utilizam a fim de sustentar uma possível (in)constitucionalidade do artigo. Após, examinou-se os votos proferidos pelos Ministros da Suprema Corte quando do julgamento do Recurso Extraordinário de n° 1.235.340/SC, sob o Tema com Repercussão Geral n. 1.068, dividindo os argumentos utilizados por categorias. Ao final, concluiu-se que, apesar da clara inconstitucionalidade do referido artigo legal ante a violação de garantias fundamentais do indivíduo, o Supremo Tribunal Federal encontra-se em via de formar maioria no sentido de julgar constitucional a alteração normativa, amparando sua fundamentação em três correntes argumentativas, quais sejam, o embate entre a presunção de inocência e a soberania dos veredictos, a falta de segurança pública e a função da pena.

The present work has as its central theme the analysis of the new wording of article 492, I, item "e", of the Code of Criminal Procedure since the entry into force of Law n. 13.964/2019, commonly called the Anti-Crime Law. The article began to provide the provisional execution of the sentence to those sentenced to a sentence of more than fifteen years within the scope of the Jury Court. In this regard, given the depth of the issue, Extraordinary Appeal No. 1,235,340/SC was filed, under Theme with General Repercussion n. 1,068, which is pending before the Federal Supreme Court, with the aim of judging whether the legislative innovation respects the constitutional dictates of the presumption of innocence. In view of this, the problem of the present research consists of asking how the Brazilian Supreme Court is facing this issue and whether the arguments raised by the Ministers of the Supreme Court to justify their position in favor or against the legislative insertion are in line with the legal system and with the principles constitutional principles of the presumption of innocence and the double degree of jurisdiction. For this, the methodology used in the essay was exploratory with an inductive character and documentary and bibliographical research. Therefore, in the first chapter, it sought to carry out a retrospective on the origin of the Jury Court in the Brazilian and world context, demonstrating how this important democratic mechanism has developed throughout history, as well as analyzing the main foundations and characteristics that constitute it. . Still, there was a discussion about the sharp jurisprudential oscillation that occurred in the Federal Supreme Court regarding the provisional execution of the sentence after the judgment in the second instance. In the second chapter, in turn, the normative modification that allowed the provisional execution of the sentence in the Jury Court was analyzed, pointing out the main arguments that its defenders use in order to support a possible unconstitutionality of the article. Afterwards, the votes cast by the ministers of the Supreme Court were examined during the judgment of Extraordinary Appeal No. 1.235.340/SC, under Theme with General Repercussion n. 1,068. In the end, it was concluded that, despite the clear unconstitutionality of the aforementioned legal article in the face of the violation of fundamental guarantees of the individual, the Federal Supreme Court is in the process of forming a majority in the sense of judging the normative amendment to be constitutional, supporting its reasoning in three argumentative currents, namely, the clash between the presumption of innocence and the sovereignty of verdicts, the lack of public safety and the function of the sentence.