O controle dos contratos de Encomendas Tecnológicas e a garantia de desenvolvimento tecnológico e inovação

Abstract

A Encomenda Tecnológica-ETEC é um instrumento de compras públicas para inovação que tem como finalidade contratar o desenvolvimento de uma solução a um problema administrativo com inerente risco tecnológico. Este trabalho tem como objetivo central identificar como as Encomendas Tecnológicas podem representar uma forma de desenvolvimento tecnológico e se isso pode se dar mesmo com amplo controle da gestão dessa modalidade contratual. A pesquisa se mostra relevante tendo em vista a necessidade de se questionar sobre o importante papel da Administração Pública Brasileira no desenvolvimento tecnológico e na inovação e o pouco nível de informação e de utilização dessa modalidade de compra pública que se mostra satisfatoriamente prevista no âmbito normativo brasileiro. Para tanto se torna indispensável, através de pesquisa bibliográfica, compreender o papel do Estado nas inovações. Posteriormente se busca compreender o papel do Tribunal de Contas da União e de como é realizado o controle das ETECs tendo em vista suas especificidades quando comparadas às compras públicas comuns. A análise qualitativa dos dados disponíveis não permitiu concluir qual o resultado do controle externo quando aplicado às Encomendas Tecnológicas, apesar do visível esforço do TCU para desmistificar e dar segurança aos gestores quanto à utilização desse instrumento

The Technological Purchase Order is a public procurement instrument for innovation whose purpose is to contract the development of a solution to an administrative problem with inherent technological risk.The main objective of this work is to identify how the Technological Purchase Order can represent a form of technological development and if this can happen even with ample control of the management of this contractual modality.The research is relevant in view of the need to question the important role of the Brazilian Public Administration in technological development and innovation and the low level of information and use of this type of public purchase that is satisfactorily provided for in the Brazilian regulatory framework.Therefore, it is essential, through bibliographical research, to understand the role of the State in innovations. Subsequently, we seek to understand the role of the Federal Court of Accounts and how the control of Technological Purchase Order is carried out in view of their specificities when compared to common public purchases. The qualitative analysis of the available data did not allow concluding the result of external control when applied to Technological Orders, despite the Brasi’s Court of Auditors of the Union visible effort to demystify and provide security to managers regarding the use of this instrument.