A responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet (plataformas digitais) por conteúdos publicados por terceiros

Abstract

Na sociedade atual observamos um gigantesco crescimento da internet e das redes sociais. As relações humanas se diferenciaram em todos os setores devido à facilitação da comunicação possibilitada pela difusão do ambiente virtual. Contudo, nesse cenário surge a problemática de como regular esse espaço para coibir os ilícitos praticados no ambiente virtual e também a pergunta: as plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdo compartilhado por terceiros em seus sites? Este trabalho apresenta uma análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial a respeito desse tema, buscando responder à pergunta através do método dedutivo. Como marco teórico é utilizada a teoria da sociedade de risco e da sociedade da informação. Em nossa análise, observou-se que houve uma guinada na jurisprudência dos tribunais após o advento da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), havendo hoje uma quebra das teorias clássicas da responsabilidade civil e um cenário de insuficiência na proteção dos direitos da personalidade dos usuários das plataformas digitais.

In current society we have witnessed a gigantic growth of the internet and the social networks. Human relations have changed in every sector because of the facilitation in communication, which was allowed by the propagation of the virtual environment. However, in this scenario, the problem arises of how to regulate this space to curb illicit practices in the virtual environment and also the question: can digital platforms be civilly liable for content shared by third parties on their websites? This work presents a bibliographical, legislative and jurisprudential analysis on this subject, seeking to answer the question through the deductive method. As a theoretical framework, the theory of risk society and information society is used. In our analysis, it was observed that there was a shift in the jurisprudence of the courts after the advent of Law nº 12.965/2014 (Internet Civil Framework), when currently there is a break with the classic theories os civil liability and a scenario of insufficiency in the protection of the personality rights of digital platforms users