Projeto de Lei Nº 3729/04: O desmonte da legislação de licenciamento ambiental e as consequências para o meio ambiente

Abstract

O direito a um meio ambiente saudável e equilibrado foi previsto como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988. Diante disso, a proteção ambiental é dever de todos, ou seja, do Estado e da sociedade, e nesse sentido destaca-se um dos mais importantes instrumentos para preservação do meio ambiente, o licenciamento ambiental. Criado pela Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento figura como um mecanismo de controle de atividades potencialmente poluidoras, que geram, ou possam gerar, algum risco para o meio ambiente. Ou seja, esse instrumento visa conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, ao fazer um controle prévio das interferências humanas no meio ambiente, propondo medidas de prevenção; mitigação; compensação ou reparação dos danos eventualmente gerados pelas atividades antrópicas. Contudo, existe a deficiência de uma norma que regule tal mecanismo em âmbito nacional e, diante disso, insurgiu o Projeto de Lei nº 3729/04 que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente aguarda no Senado. O projeto busca a flexibilização das regras para o licenciamento ambiental sob a justificativa de que este causa muitos entraves para o desenvolvimento econômico. Porém, o que o PL faz é fragilizar e desconfigurar o licenciamento ambiental, tornando-o muito mais uma exceção. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva fazer uma análise das principais problemáticas relacionadas ao Projeto de Lei nº 3729/04, o porquê representa um retrocesso e quais as consequências para o meio ambiente e para a sociedade.