O impacto dos benefícios tributários na repartição constitucional da receita tributária

Abstract

O trabalho tem como objetivo estudar o impacto da concessão de benefícios tributários na repartição constitucional das receitas tributárias, especialmente sob o enfoque da interferência causada na harmonia presente no nosso Sistema Tributário Nacional relativa às repartições de competência tributária e das receitas. Para isso, utilizou-se os procedimentos de pesquisa descritiva e explicativa, por meio da técnica de análises bibliográficas e hermenêuticas, e do método dedutivo. Verificou-se a existência de duas correntes passíveis de defesa acerca do impacto dos incentivos na repartição de receitas.

The objective of this work is to study the impact of granting benefits on the constitutional allocation of tax revenues, especially from the perspective of the intereference caused in the Harmony presente in our National Tax System regarding the allocation of tax competencec and revenues. For this, descriptive and explanatory reesearch procedures were used, through the technique of bibliographic and hermeneutic analysis, and the deductive method. It was verified the existence of two defenseable currents about the impact of incentives on revenue sharing.