Do atual entendimento da Receita Federal sobre a tributação dos criptoativos e o Projeto de Lei 4401/2021

Abstract

Os criptoativos assumiram papel de destaque nos debates econômicos, tributários e sociais, sobretudo após a crise econômica de 2008, com a criação de um modelo de ativos descentralizado, com forte segurança criptográfica e sem lastro em quaisquer bens tangíveis, ou seja, sem valor intrínseco, culminando na criação do Bitcoin em 2008. Atualmente verifica-se que o mercado de trade de criptomoedas pode movimentar, em 24 horas, a bilionária cifra de U$42. 610.762.136,34, chamando a atenção dos Estados Soberanos, incluindo o Brasileiro. É evidente que trata-se de manifestações de riquezas passíveis de serem tributadas, fazendo com que as nações busquem formas de regular e tributar os ativos virtuais. Os contornos de como proceder à tais tributações e regulações ainda não estão plenamente definidos, pois que em meio a esta deferência há uma série de pormenores, de ordem jurídica e política, que exigem maior reflexão das orientações produzidas pelas autoridades competentes em âmbito nacional, da doutrina e orientações internacionais, principalmente por não haver no ordenamento jurídico um detalhamento do modo de operacionalizar esse tipo de controle. Neste contexto, deve-se analisar quais os caminhos taxonômicos utilizados para definir e tratar a natureza camaleônica dos criptoativos, bem como o Brasil vem lidando com esses ativos virtuais e identificar algumas das problemáticas envolvidas nesta seara. Não foram poucas as orientações exaradas por órgãos da administração federal, podendo-se visualizar diferentes posicionamentos do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Receita Federal Brasileira e do próprio Legislativo com o Projeto de Lei 4401/2021, o que pode dificultar o entendimento sobre como a ordem jurídica brasileira lida com os criptoativos. Este trabalho, portanto, pretende examinar a interface entre as orientações dos órgãos competentes federais, sob uma proposta taxonômica à luz da melhor doutrina nacional e internacional e, também, entender e valorar o Projeto de Lei 4401/2021, que trata especificamente sobre a regulação dos ativos virtuais em solo nacional.

Cryptoassets assumed a prominent role in economic, tax and social debates, especially after the 2008 economic crisis, with the creation of a decentralized asset model, with strong cryptographic security and without any tangible assets, that is, without intrinsic value. , culminating in the creation of Bitcoin in 2008. Currently it is verified that the cryptocurrency trading market can move, in 24 hours, the billionaire figure of U$42. 610,762,136.34, drawing the attention of Sovereign States, including Brazil. It is evident that these are manifestations of wealth that can be taxed, causing nations to seek ways to regulate and tax virtual assets. The contours of how to proceed with such taxation and regulations are not yet fully defined, since amidst this deference there are a series of details, of a legal and political nature, which require greater reflection on the guidelines produced by the competent authorities at the national level, from the doctrine and international guidelines, mainly because there is no detail in the legal system on how to operationalize this type of control. In this context, it is necessary to analyze which taxonomic paths are used to define and treat the chameleonic nature of crypto-assets, as well as how Brazil has been dealing with these virtual assets and to identify some of the problems involved in this area. There were many guidelines issued by federal administration bodies, showing different positions by the Central Bank of Brazil, the Securities and Exchange Commission, the Brazilian Federal Revenue Service and the Legislature itself with the Law Project 4401/2021, which can make it difficult to understand how the Brazilian legal order deals with cryptoassets. This work, therefore, intends to examine the interface between the guidelines of federal competent organs, under a taxonomic proposal in the light of the best national and international doctrine and, also, to understand and value the Law Project 4401/2021, which deals specifically with the regulation of virtual assets on national ground.