O caso Filipinas v. China: Águas Históricas, UNCLOS e o Tribunal Permanente de Arbitragem na defesa de países vulneráveis (2013-2016)

Abstract

Controvérsias territoriais são uma causa frequente de conflitos bélicos entre nações. Em 2013, a República das Filipinas, utilizando mecanismos da Convenção das Nações Unidas para a Lei do Mar, levou a República Popular da China ao Tribunal Permanente de Arbitragem em virtude de ações desta sobre as Ilhas Spratly no Mar do Sul da China. Alegando que o tribunal constituído não possuía jurisdição para agir, a China se recusou a participar dos procedimentos. Isto forçou os árbitros a se utilizarem de fontes alternativas para garantir a representatividade das partes. O presente trabalho busca, por meio de análise bibliográfica e documental, explorar o contexto histórico da região, a situação que levou ao início da arbitragem e suas ramificações imediatas. Além disso, busca discorrer sobre a possibilidade do uso das grandes cortes internacionais como reforço e defesa de interesses nacionais de países menores ou em desenvolvimento perante oponentes mais poderosos. Observou-se que o resultado favorável às Filipinas pode indicar uma tendência das cortes à proteção dos interesses dos países mais vulneráveis.