A Possibilidade da Execução de Contratos Eletrônicos de Direito Privado Consubstanciados em Assinaturas sem a Certificação ICP-Brasil: Uma Análise da MP n. 2.200-2/2001 e suas Repercussões nas Decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A temática do presente trabalho diz respeito ao debate acerca da possibilidade da execução extrajudicial de contratos eletrônicos consubstanciados em assinatura sem a certificação ICP-Brasil com base na aplicação da Medida Provisória n. 2.200-2/01 por parte do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça. Busca-se, partindo da premissa doutrinária de que o contrato eletrônico se submete às mesmas regras do contrato em sua acepção tradicional, expor o curso evolutivo de tais institutos, bem como analisar o contexto em que se deu a instituição da Medida Provisória n. 2.200-2/01 e seus reflexos na doutrina e no âmbito judicial, mais especificamente no Tribunal de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça. O estudo foi desenvolvido utilizando-se do método de abordagem dedutivo, através de uma metodologia qualitativa – com traços da técnica quantitativa na análise dos julgados encontrados –, descritiva e baseada em pesquisas bibliográficas, incluindo livros, artigos, legislações, consultas a sítios de órgãos públicos e precedentes, a fim de possibilitar uma maior compreensão no que tange ao escopo abordado. Ao final, concluiu-se que, apesar de o STJ formular entendimento favorável à possibilidade da execução de assinaturas digitais sem a certificação ICP-Brasil com base no art. 10º, §2º da referida Lei, a aplicação do tema pelo TJSC é ainda disforme e tende ao conservadorismo em relação ao tema. No que diz respeito às execuções pautadas em outras modalidades de assinatura eletrônica, que não a digital, a jurisprudência consultada apresenta-se como ainda mais restritiva, pairando certa insegurança ao credor no ajuizamento de suas ações.

The theme of this paper concerns the debate about the possibility of extrajudicial executions of electronic contracts with signatures without the “ICP-Brasil” certifications, verifying the application of the Provisional Measure n. 2.200-2/01 by the Court of Santa Catarina and the Superior Court of Justice. Based on the doctrinaire premise in which the electronic contract is submissive at all the rules applied to the contract in his traditional version, it seeks to expose the evolutionary course of the main institutes treated, as well as to analyze the context in which the Provisional Measure n. 2.200-2/01 was approved and its reflexes in the doctrine and in the judiciary, more specifically in the Court of Santa Catarina and the Superior Court of Justice. The study was developed using the deductive approach method, through a qualitative methodology - with traces of the quantitative technique in the analysis of the judgments found -, descriptive and based on bibliographic research, including books, articles, legislation, consultations in websites of public agencies and precedents, in order to enable a greater understanding regarding the subject. In the end, it was concluded that, regardless of the Superior Court of Justice favorable understanding about the possibility of the executions with digital signatures without “ICP-Brasil” certifications, taking for base the second paragraph of the tenth article of the cited Law, the application of the subject by the Court of Santa Catarina is still unproportional and conservative. Analyzing the executions based on other types of electronic signatures, the consulted jurisprudence relies on even more restrictive thoughts, which causes certain insecurity to the creditor on the filing of his lawsuits.