Regularização Fundiária Urbana – REURB e sua efetivação diante da ausência ou insuficiência normativa no âmbito municipal

Abstract

A falta de acesso de grande parte da população brasileira ao direito fundamental à regularização fundiária se manifesta através das ocupações irregulares urbanas, que atingem estruturalmente todo o território nacional e dão causa à exploração ilegal de recursos naturais, à violência urbana, à degradação ambiental e à insegurança jurídica, comprometendo o bem-estar e prejudicando o desenvolvimento sustentável do País. A Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada através do Decreto Federal nº 9.310/2017, criou o instituto da Regularização Fundiária Urbana – REURB com o objetivo de tornar o processo de regularização fundiária nas áreas de uso urbano menos burocrático e mais eficiente, através de procedimentos exclusivamente administrativos no âmbito do Poder Executivo municipal e do Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, isso não faz da REURB um instrumento de regularização fundiária menos complexo. Mesmo após cinco anos da publicação da referida norma, os municípios apresentam grandes dificuldades na condução e conclusão dessa espécie de processo administrativo. O presente trabalho tem por hipótese que a ausência ou insuficiência normativa municipal sobre REURB prejudica os Poderes Executivos municipais na sua efetivação. Para verificar a hipótese, no segundo capítulo, tratar-se-á das origens do atual cenário de irregularidade fundiária no Brasil, através de um panorama histórico do processo de urbanização e das ocupações irregulares, bem como serão relacionadas as principais normas que regulamentaram a questão fundiária no país até a Constituição. No terceiro capítulo será abordado o direito a regularização fundiária como direito fundamental, pautado nos princípios e demais direitos fundamentais a ele inerentes. Por fim, no quarto e último capítulo discorrer-se-á sobre as normas regulamentadoras da questão fundiária até a edição da Lei Federal nº 13.465/2017, os seus aspectos práticos, bem como a responsabilidade normativa designada aos municípios na definição de critérios específicos para efetivação da REURB.

The lack of access for a large part of the Brazilian population to the fundamental right of land regularization is manifested through irregular urban occupancy, which structurally affect the entire national territory and are the reason for illegal exploitation of natural resources, urban violence, environmental degradation and legal uncertainty, compromising the well-being and harming the sustainable development of the country. Federal Law No. 13,465/2017, regulated by Federal Decree No. 9,310/2017, created the institute of Urban Land Regularization – REURB with the aim of making the land regularization process in areas of urban use less bureaucratic and more efficient, through exclusively administrative procedures within the scope of the municipal executive branch and the Real Estate Registry Office. However, this does not make the REURB a less complex land regularization instrument. Even after five years of the publication of the aforementioned norm, it's still an issue to the municipalities conduct and conclude this type of administrative process. The present work hypothesizes that the absence or insufficiency of municipal regulations on REURB impairs the municipal Executive Powers in its effectiveness. To verify the hypothesis, the second chapter will present the origins of the current scenario of land irregularity in Brazil, through a historical overview of the urbanization process and irregular occupations, and will be listed the main rules that regulated the land issue in the country until the Costitution. In the third chapter, the right to land regularization will be approached as a fundamental right, based on its principles and other fundamental rights inherent to it. Finally, the fourth and final chapter will discuss about the regulatory norms of the land question until the publication of Federal Law No. 13,465/2017, the practical aspects of it, as well as the normative responsibility assigned to municipalities in defining specific criteria for implementing the REURB.