O cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC): Uma análise dos entendimentos firmados pela Corte catarinense

Abstract

O presente trabalho propõe um estudo das contratações de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com enfoque nas ações propostas pelos consumidores que se vêem prejudicados pela sua contratação, para então a análise atualizada da jurisprudência da Corte Catarinense quanto ao tema. Para isso, será feita uma divisão do trabalho em três momentos. No primeiro, será analisada a origem do empréstimo consignado nos moldes previstos pela legislação atual, diferenciando as suas principais modalidades, buscando o esclarecimento do instituto. Delineadas as características das modalidades de empréstimo consignado em discussão, a pesquisa irá se debruçar sobre as ações propostas pelos consumidores em face das instituições financeiras que oferecem o serviço em comento, analisando as principais teses argumentativas levantadas por ambas as partes. Por fim, serão examinadas as decisões firmadas pelas Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o caso levantado, traçando o paralelo entre estas e a legislação estudada, de modo a observar os diferentes entendimentos existentes quanto ao tema.

This essay proposes a study on payroll loan via credit card with consignable margin reserve contracts, focusing on the judicial actions motioned by consumers that feel harmed by this transaction, in order to provide an updated analysis on the Catarinense’s Court jurisprudence on this subject. For this purpose, there will be a division of this essay in three different sections. On the first one, there will be an analysis of the origin of the payroll loan on today's legislation prevision, distinguishing its main modalities to provide an enlightenment on this matter. Once its main particularities are outlined, this research will go through the motions presented by consumers in face of the financial institutions that offer this type of service, demonstrating the main argumentative lines presented by each side. Lastly, the decisions made by the Santa Catarina’s State Court of Justice on this case, drawing parallels between those and the legislation studied, so as to observe the different understandings adopted on this matter.