A responsabilidade do Estado, frente ao desequilíbrio econômico dos contratos administrativos, criados pela lei 13.979/2020, durante a pandemia de Covid 19.

Abstract

RESUMO

A partir do ano de 2020, o Brasil passou a viver uma séria crise sanitária, por conta da contaminação pela Covid 19. No mesmo ano, governo brasileiro, em resposta a gravidade da doença, promulgou a Lei 13.979/2020,( Após estabelecido o estado de calamidade, a pedido do Governo Federal, foi aprovada a Lei 13.979/2020, na Câmara dos Deputados em 18 de fevereiro de 2020 e foi aprovada no Senado Federal em 20 de fevereiro de 2020), em seu texto, a nova lei estabelecia sérias medidas restritivas de direitos individuais e coletivos, dentre os quais: o afastamento social, a diminuição de direitos individuais e coletivos, a parada das atividades que envolvessem aglomerações, a parada total das atividades em serviços de obras e de infraestrutura, dentre várias outras medidas, que interferiram diretamente na vida da população. A Lei 13.979/20, causou também grandes prejuízos econômicos e sociais, mormente para os contratos administrativos, pois todas as atividades, que envolviam contratos com a Administração, foram suspensas, fazendo com que muitas pessoas fossem desempregadas e empresas viessem a falir, por conta de não mais suportarem os prejuízos. Assim, a sociedade civil passou a discutir sobre os problemas causados pela Lei 13.979/20, criada para solucionar um problema, deu origem a vários outros. A referida lei trouxe graves contradições, com o sistema jurídico Constitucional, visto que, rompia com vários institutos já estabelecidos pelo sistema normativo e já pacificado, pela jurisprudência, tudo isso em nome do interesse público e da saúde pública. Assim, diante deste cenário, buscou-se descobrir qual a responsabilidade do Estado, no desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, ocorridos após a criação da Lei 13.979/20, por conta das intervenções do Estado no convívio social do povo brasileiro. Concluiu-se pela responsabilização do Estado, pelo desequilíbrio econômico dos contratos administrativos, por conta de todos os impedimentos e restrição, criados pelas medidas feitas para conter a pandemia de Covid 19, que ao mesmo tempo impediu o cumprimento regular dos contratos administrativos. As bases para essa conclusão foram retiradas de várias fontes, sendo elas: a doutrinárias, a lei e as jurisprudências. Tudo isso será comprovado ao longo da pesquisa. A conclusão, levou a uma segunda questão, onde se examinou a possibilidade de se pensar em alternativas, que possam evitar esse tipo de situação de prejuízo no futuro, através de lei, previamente debatida e subjugada aos princípios Constitucionais, como também a jurisprudência, bem como, submetida ao sistema de freios e contra pesos, a fim de reduzir os impactos negativos, que foram identificados, através da aplicação da Lei 13.979/20, (Lei de enfrentamento da emergência de saúde pública).

ABSTRACT

From the year 2020, Brazil began to experience a serious health crisis, due to contamination by Covid 19. In the same year, the Brazilian government, in response to the severity of the disease, enacted Law 13.979/2020, (After establishing the state of calamity, at the request of the Federal Government, Law 13.979/2020 was approved in the Chamber of Deputies on February 18, 2020 and was approved in the Federal Senate on February 20, 2020), in its text, the new law established serious restrictive measures of individual and collective rights, among which: social distancing, the reduction of individual and collective rights, the stoppage of activities involving crowds, the total stoppage of activities in works and infrastructure services, among several other measures , which directly interfered in the life of the population. Law 13.979/20 also caused great economic and social damage, especially for administrative contracts, since all activities involving contracts with the Administration were suspended, causing many people to be unemployed and companies to go bankrupt, due to no longer bear the losses. Thus, civil society began to discuss the problems caused by Law 13.979/20, created to solve a problem, which gave rise to several others. This law brought serious contradictions with the Constitutional legal system, since it broke with several institutes already established by the normative system and already pacified by jurisprudence, all in the name of the public interest and public health. Thus, in view of this scenario, we sought to find out what the responsibility of the State is, in the economic-financial imbalance of administrative contracts, which occurred after the creation of Law 13.979/20, due to State interventions in the social life of the Brazilian people. It concluded that the State was held responsible for the economic imbalance of administrative contracts, due to all the impediments and restrictions created by the measures taken to contain the Covid 19 pandemic, which at the same time prevented the regular fulfillment of administrative contracts. The bases for this conclusion were taken from several sources, namely: doctrinal, law and jurisprudence. All this will be proven throughout the research. The conclusion led to a second question, where the possibility of thinking about alternatives was examined, which could avoid this type of situation of loss in the future, through law, previously debated and subjugated to Constitutional principles, as well as jurisprudence, as well as as, submitted to the system of brakes and counter weights, in order to reduce the negative impacts, which were identified, through the application of Law 13.979/20, (Law to face the public health emergency).