Acordo de Não Persecução Penal: Os Efeitos do Requerimento da Remessa dos Autos do Art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Abstract

O objetivo da presente pesquisa foi a busca pela compreensão dos efeitos jurídicos decorrentes do exercício do requerimento de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para revisão da possibilidade de celebrar o acordo de não persecução penal, rejeitada anteriormente pelo Parquet, previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. O marco teórico da pesquisa baseou-se na teoria crítica do Direito Penal e Processual Penal e serviu de lente para interpretar a maneira como a adoção de instrumentos de justiça penal consensual contribuiria ou não para a relativização de garantias e preceitos tradicionais do ordenamento jurídico-penal brasileiro, além de investigar a maneira como a “administrativização” do processo, na seara penal, favoreceria a expansão e manutenção do sistema criminal vigente. Para então, como objetivo específico, delimitar temporal e operacionalmente o procedimento adequado do instituto de remessa, investigando a legalidade e a razoabilidade de sua apresentação na ocasião da resposta à acusação, primeiro momento em que a parte se manifesta nos autos. Verificou-se jurisprudencialmente que deve o Poder Judiciário se conter em negar seguimento ao requerimento apenas quando o investigado não preencher um dos requisitos objetivos presente na norma processual, preservando o mérito discricionário do Ministério Público e o sistema acusatório, ensejando na suspensão da ação penal até ulterior decisão revisional. Constatou-se, portanto, que o reexame dos critérios de oportunidade e discricionariedade no âmbito do órgão superior de revisão ministerial possui o efeito de suspender a tramitação do processo judicial, e também, nos casos em que o pleito de defesa é acolhido, extinguir a respectiva ação penal, com o consequente retorno à fase pré-processual.