A natureza do rol de procedimentos da ANS após alterações com a lei 14.454 de 21 de setembro de 2022

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar e comentar as mudanças na Lei nº 9.656/98 estabelecidas pela Lei nº 14.454/22 a fim de verificar a natureza do rol de procedimentos e eventos da ANS a partir destas mudanças. Para isto, foi abordado temas que compõem as discussões sobre o referido rol, como direitos fundamentais em geral (direito à vida, direito à saúde, direto à dignidade humana, entre outros), a saúde suplementar no Brasil e as regulações que o setor está subordinado, o direito do consumidor no Brasil trazendo abordagem sobre o microssistema que é o CDC, bem como a proteção ao consumidor prevista pelo CDC e pela Lei nº 9.656/98, a abordagem sobre as funções e competências da ANS a partir da Lei nº 9.656/98 e, por fim as diferentes correntes jurisprudenciais adotadas pelo STJ quanto ao rol de procedimentos e eventos da ANS que culminou com a sua devida uniformização e, posteriormente na elaboração da Lei nº 14.454/22. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e uma breve análise jurisprudencial. Observou-se que a Lei nº 14.454/22 promoveu mudanças específicas diretamente no artigo 10 da Lei 9.656/98, objeto de discussão quanto à natureza do rol de procedimentos e eventos da ANS. Estas mudanças estabelecidas acabaram por terem um efeito parecido com o entendimento jurisprudencial uniformizado pois considera o referido rol como referência básica, mas estabelece critérios que devem ser cumpridos para ter-se o direito a algum procedimento não constante no rol, nos mesmos moldes do entendimento do STJ.

The main objective of this final paper is to analyze and comment on the changes in Law 9656/98 established by Law 14454/22 in order to verify the nature of the ANS' list of procedures and events after these changes. To this end, we approached topics that make up the discussions on the aforementioned list, such as fundamental rights in general (right to life, right to health, right to human dignity, among others), supplementary health in Brazil and the regulations to which the sector is subject, consumer law in Brazil bringing an approach on the microsystem that is the CDC, as well as the consumer protection provided by the CDC and by Law 9.656/98, the approach about ANS functions and competences based on and through Law 9.656/98 and finally, the different jurisprudential trends adopted by the STJ regarding the ANS' list of procedures and events, which culminated in its due uniformization and, subsequently, in the drafting of Law 14454/22. The methodology used was a bibliographic review and a brief jurisprudential analysis. It was observed that Law 14454/22 promoted specific changes directly to article 10 of Law 9656/98, object of discussion regarding the nature of the ANS' list of procedures and events. These established changes ended up having a similar effect to the uniform jurisprudential understanding, since it considers the aforementioned list as a basic reference, but establishes criteria that must be met in order to have the right to a procedure that is not included in the list, along the lines of the STJ understanding.