Open Health: uma análise das repercussões jurídicas da implementação do sistema no Brasil sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a proposta de instituição de um sistema de Open Health no setor de saúde suplementar brasileiro, ventilada pelo Ministério da Saúde em recentes declarações, com base nas diretrizes previstas na Lei 13.709/2018. Em síntese, a proposta de Open Health consiste na criação de um banco de dados pessoais de saúde mantido pelo governo, ao qual seria conferido acesso às operadoras de planos de saúde para que utilizem essas informações com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento aos beneficiários, reduzir custos e aumentar a concorrência. Apesar dos evidentes benefícios, a proposta repercutiu entre a sociedade civil, institutos de pesquisa e entidades de proteção ao consumidor, que demonstraram preocupação com a falta de menção a iniciativas e mecanismos de segurança para assegurar a proteção aos dados pessoais, que são considerados como “sensíveis” por tratarem da saúde dos titulares. Justamente em razão disso é que será realizada uma análise com base na Lei 13.709/2018, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que delimita uma série de regras para tutelar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais — este último, inclusive, incluído como direito fundamental na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022. Assim, a problemática central da pesquisa pode ser sintetizada na seguinte pergunta: “A Lei 13/709/2018 permite a implementação de um sistema de Open Health no setor de saúde suplementar brasileiro?”. Ao responder a pergunta, também serão expostos os limites legais e possibilidades normativas na instituição de um sistema de dados abertos de saúde, assim como os desafios inerentes à proposta do Ministério da Saúde e suas possíveis soluções.