Educação Domiciliar: as consequências da ausência de regulamentação e a necessidade de lei federal que estabeleça critérios e garantias ao direito de escolha do modelo educacional

Abstract

Este trabalho se debruçou sobre o estudo da necessidade de legislação federal que regule a modalidade educacional homeschooling, apontando as consequências que recaem sobre as famílias educadoras. Para isso, o primeiro capítulo cuidou de expor: como foi tratado o dever dos pais de promover a educação durante as Constituições Federais, até a chegada da CF de 1988; as razões pelas quais as famílias optam por educar fora do estabelecimento escolar; como os órgãos de controle lidam com a polêmica da educação domiciliar. Reservou-se ao capítulo segundo a tarefa de expor as consequências da ausência de regulamentação e como os opositores enxergam o modelo de ensino, sendo dedicado um tópico para refutar os argumentos contrários, e depois foi apresentada a insegurança jurídica das famílias educadoras. No capítulo derradeiro, foi apresentada uma análise dos países que possuem regulamentação do ensino domiciliar, bem como dos estados brasileiros que já debateram e reconheceram o tema, e ao final foi realizado um levantamento dos projetos de lei que já passaram pelo Congresso Nacional, pontuando o Projeto de Lei 1338/2022, que tramita atualmente no Senado Federal, apresentando a importância da regulamentação do modelo de ensino. Essa conclusão deu-se no sentido de que o ensino domiciliar pode vir a cumprir os objetivos constitucionais, comportando uma intervenção mínima do Estado, assegurando os direitos das crianças e dos adolescentes, mas respeitando a autonomia familiar.

This paper focused on the study of the need for federal legislation regulating homeschooling educational modality, pointing out the consequences that fall on educating families. For this, the first chapter took care to expose: how was the duty of parents to promote education during the Federal Constitutions, until the arrival of the CF of 1988; the reasons why families choose to educate outside the school; how control bodies deal with the controversy of home education. The task of exposing the consequences of the absence of regulation on how opponents view the teaching model was reserved for chapter two, the task of exposing the consequences of the lack of regulation, on how opponents see the teaching model, being dedicated a topic to refute the contrary arguments, and then was presented the legal uncertainty of the educating families. In the final chapter, an analysis of the countries that have home education regulations, as well as the Brazilian states, was presented who have already discussed and recognized the theme, and at the end a survey of the bills that have already been passed through the National Congress, punctuating Legislative Proposal 1338/2022, which is currently being processed in the Federal Senate, importance of regulating the teaching model. This conclusion was in the sense that home education may comply with the constitutional objectives, with minimal state intervention, ensuring the rights of children and adolescents, but respecting family autonomy.