A inconstitucionalidade da inclusão dos juros SELIC na base de cálculo de PIS e COFINS não-cumulativos no âmbito das repetições de indébitos tributários federais.

Abstract

Recentemente, no julgamento do tema 962 do Supremo Tribunal Federal, restou firmado o entendimento de que não incide o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas repetições de indébito tributário, sob o fundamento de que os juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia não configuram acréscimo patrimonial de seus respectivos beneficiários. Diante disso, o presente trabalho visa demonstrar que os fundamentos que ensejaram o afastamento da incidência dos aludidos tributos também podem ser estendidos no âmbito das repetições de indébitos tributários federais atingidas pela Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e pelos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público na modalidade não-cumulativa. Além disso, busca-se fornecer subsídio técnico e teórico apto a demonstrar a inconstitucionalidade da incidência das referidas contribuições, a fim de promover o aperfeiçoamento da forma de apuração dos tributos e, consectariamente, evitar seu recolhimento indevido.