Lei Maria da Penha – A (in)eficácia das Medidas Protetivas de Urgência e as políticas públicas como meio de proteção à mulher

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os mecanismos de proteção assegurados às mulheres em situação de violência doméstica, através da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, assim como analisar determinadas políticas públicas institucionais adotadas no Estado de Santa Catarina. Assim, o problema a ser resolvido é referente a seguinte pergunta: o uso exclusivo de medidas protetivas de urgência, sem a implementação de políticas públicas, é eficaz na proteção e inibição da violência doméstica contra a mulher? Para a resolução do problema, então, em um primeiro momento será apresentado o contexto em que se originou a Lei Maria da Penha, o caso histórico de Maria da Penha Maia Fernandes, bem como as formas de violência doméstica e familiar em que a Lei objetiva inibir. Posteriormente, serão analisados os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica assegurados pela Lei 11.340/06, quais sejam as medidas protetivas de urgência e alguns programas institucionais criados pela Polícia Militar de Santa Catarina como formas de política públicas, as quais buscam erradicar, punir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Por fim, será examinada a eficácia das medidas protetivas de urgência e os resultados positivos decorrentes de políticas públicas e de programas institucionais como meios de proteção à mulher e de evitar a reincidência da violência doméstica. Percebeu-se, portanto, que as políticas públicas são fundamentais para que a medida protetiva de urgência cumpra sua finalidade de proteção à mulher, assim como possibilite a redução dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com leituras e análises críticas de doutrinas, artigos, jurisprudências e legislações que versam sobre o tema.