A impossibilidade de propositura do ANPP nos casos de "tráfico privilegiado" na jurisprudência do TJSC: um óbice à efetivação da justiça consensual

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os principais argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para negar a propositura do acordo de não persecução penal nos casos de “tráfico privilegiado” – causa de diminuição de pena prevista no § 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, que visa abrandar a reprimenda aplicada aos “traficantes eventuais”. O tema abordado demonstra-se de vital importância diante da recente inclusão do ANPP no Código de Processo Penal, o que resulta em uma falta de uniformidade no entendimento acerca da matéria. Por meio desta monografia, pretende-se analisar se as fundamentações apresentadas pela Corte Catarinense apresentam consonância com os ensinamentos doutrinários acerca do assunto, assim como, confrontar as decisões do TJSC com as de outros tribunais em casos semelhantes. A partir de uma metodologia teórica e empírica é possível averiguar os efeitos que tais decisões causam à efetivação da justiça consensual no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente, no âmbito dos crimes do tráfico ilícito de entorpecentes.