A legalidade e o formalismo moderado em licitações: o pregoeiro entre a cruz e a espada

Abstract

Este estudo origina-se da realização de Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do título de Bacharel do curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina. Seu objetivo é investigar questões atinentes aos processos de compras realizadas pelo Estado brasileiro, com especial atenção aos quesitos legais, aos procedimentos adotados, à atuação de agentes públicos e ao controle exercido pela Administração Pública. Para isso, elencou-se determinada jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a partir da qual surgiram controvérsias a serem examinadas em comparação com entendimentos de outras instituições e sob os auspícios da legislação vigente. Por meio de revisão bibliográfica da doutrina especializada, de análise jurisprudencial e de leitura de textos normativos, buscou-se identificar e compreender os principais problemas relacionados ao cumprimento de formalidades pré-estabelecidas em processos licitatórios, com o intuito de encontrar possíveis soluções. Por fim, verificou-se que criar e adaptar leis às mudanças que ocorrem na sociedade ao longo do tempo são alternativas razoáveis em prol do interesse público.

This study originates with the completion of the final paper accomplished to be awarded the title of Bachelor of Laws from the Federal University of Santa Catarina’s School of Law. It aims to investigate issues related to procurement processes carried out by the Brazilian State, with special attention to the legal requirements, the selected procedures, the performance of public agents and the control applied by the Public Administration. To this purpose, a jurisprudence of the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União) was listed, from which controversies arose and were examined in comparison with understandings of other institutions and under the auspices of the current legislation. Building on the bibliographic review of specialized doctrine, jurisprudential analysis, and study of normative texts, we sought to identify and comprehend the main problems related to compliance with pre-established formalities in procurement processes, and to find possible solutions. Finally, we learned that creating and adapting laws to the changes that occur in society over time are reasonable alternatives in favor of the public interest.