Lei nº 16.559/2019: Uma análise sobre o pioneirismo e eficácia de Pernambuco na criação do primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do Brasil.

Abstract

O estudo teve como objetivo analisar o pioneirismo e a eficácia de Pernambuco na criação do primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) do Brasil e se a Lei nº 16.559/2019 encontra ou não efetividade. Utilizou-se uma metodologia descritiva e explicativa, sendo que a natureza das variáveis levantadas é do tipo quantitativa. Fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, especialmente com base nos registros do PROCON Pernambuco, a partir do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC). Foi possível constatar com base na análise dos dados coletados, que apesar da Lei nº 16.559/2019 ter sofrido diversas alterações legislativas, além de críticas pontuais, representa uma significativa transformação dos usos e costumes locais ao promover uma renovação e evolução cultural nas relações de consumo do Estado de Pernambuco. É um marco civilizatório do mercado de consumo de Pernambuco e modelo inspirador para a sociedade brasileira.

The aim of the study was to analyze the pioneering and efficiency of Brazil's first State Consumer Protection Code (SCPC) in Pernambuco and whether the Law No. 16,559/2019 is effective or not. A descriptive and explanatory methodology was used and the nature of the variables raised is quantitative. It was a bibliographic and documentary research, especially based on the records of PROCON in Pernambuco, colected from the National Consumer Protection System (NCPS). It was possible to find by the basis of the analysis of the data collected, that although Law No. 16.559/2019 had undergone to several legislative changes and suffered specific criticisms, it represents a significant transformation of local uses and customs while promoting a renewal and cultural evolution in consumer relations of the State of Pernambuco. It is a civilizing landmark of Pernambuco's consumer market and a inspiring model for Brazilian society.