Conflito Entre Normas Coletivas Após as Mudanças Trazida Pela Lei n. 13.467 de 2017

Abstract

Podem ocorrer no Direito do Trabalho situações onde duas ou mais normas regulam a mesma condição trabalhista, como, por exemplo, normas de convenções coletivas e normas de acordos coletivos, surgindo, a partir daí, conflito normativo negocial. Assim, o presente trabalho, antes de analisar duas decisões dos tribunais trabalhistas que versam sobre esses conflitos, sobretudo, após a vigência da reforma trabalhista, Lei n. 13.467/17, que modificou a redação do art. 620 da CLT, expõe a essência do Direito do Trabalho, ou seja, sua razão de ser, bem como a presença do direito coletivo nas sociedades democráticas. Com a análise dos julgados e suas fundamentações e critérios para a escolha da norma aplicável, percebeu-se a existência de divergência na escolha da norma aplicável, sendo que em uma decisão o princípio da norma mais favorável perdeu força diante da nova redação do art. 620 da CLT.