O PL 3293/2021 e a nova redação dos arts. 5º, 13 e 14 da Lei de Arbitragem: um avanço para a Democracia ou a deterioração de um instituto?

Abstract

O presente Trabalho possui, como objeto, a nova redação pretendida pelo PL 3.293/2021, idealizado pela Deputada Federal Margarete Coelho (PP-PI), aos arts. 5º, 13 e 14 da Lei 9.307/96. A partir de um método dedutivo, exposto por meio de percepções doutrinárias e científicas acerca do instituto da Arbitragem e sua relação com o Ordenamento, será discutida a pertinência do Projeto para a concretização dos objetivos almejados. Desse modo, será demonstrado que as mudanças constituem, ao mesmo tempo, avanços e retrocessos de pressupostos basilares garantidos pela Lei de Arbitragem e pela Carta Maior a árbitros e litigantes, principalmente ao exercício do direito fundamental à liberdade, exposto, primordialmente, por intermédio da autonomia da vontade, e as relações do dever de publicidade, base do Estado Democrático de Direito e da litigância pela via tradicional, com as particularidades do instituto. Por fim, este Trabalho comprovará que as mudanças, em sua maioria, desestimulam a utilização da via em âmbito nacional.