Interesse público e proveito econômico no contexto da petrobras: o impacto da lei 13.303/2016 na política de paridade de preços

Abstract

O problema a ser estudado nessa pesquisa é se a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) de alguma forma influencia para a manutenção ou mudança na atual política de preços, de forma que possa ser utilizada como argumentação jurídica para a tomada de decisão. Para isso, utilizou-se o método dedutivo e os meios de pesquisa bibliográfico e legislativo. O presente trabalho busca explicar conceitos atinentes ao tema, trazer um panorama histórico do sistema previamente adotado de subsídios de preço e da implementação do Preço de Paridade Internacional (PPI), e realizar uma análise pormenorizada da Lei das Estatais, destacando quais artigos demonstram uma tendência para a persecução do interesse social em face do proveito econômico ou vice-versa, e de que forma contribuem para a resolução da problemática deste trabalho. Analisando sistemicamente o diploma legislativo, conclui-se, a despeito de existirem artigos para os dois vieses, que a Lei das Estatais busca, primordialmente, um alinhamento entre os interesses dos acionistas privados e do controlador público, remunerando os minoritários, desrespeitados durante a época de subsídios de preços, mas, concomitantemente, perseguindo o interesse público específico que justificou a criação da estatal.

The problem to be studied by this research is if the Law 13.303/2016 (Public Companies’ Law) somehow influence the maintenance or the change of the current price’s policy, so it can be used as juridic argumentation to the decision taking. For that, it was used the deductive method and the bibliographic and legislative means of research. This work pursues to explain concepts that are relevant to the theme, to bring a historic overview of the previously adopted price subsidy system and the implementation of the International Parity Price, and to do a detailed analysis of the Public Companies’ Law, highlighting which articles demonstrate a tendency for the pursuit of the social interest in face of the economic profit or vice versa, and in which ways they contribute to the resolution of the problem of this work. By systemic analyzing the law diploma, the conclusion is that, despite the existence of articles for the two biases, the Public Companies’ Law primary searches for an alignment of the interests from the private shareholders and the public controller, rewarding the minorities, disrespected by the time of price subsidies, but, at the same time, pursuing the specific public interest that justified the creation of the public company.