SITUAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS CAUSADAS PELO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS: os impactos da ausência de uma revisão humana no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Abstract

A presente monografia, elaborada com base no método indutivo e em revisões bibliográficas, procura evidenciar como a privacidade e a proteção dos dados pessoais estão ligadas aos mecanismos tecnológicos, especialmente às decisões automatizadas tomadas por Sistemas de Inteligência Artificial. Nesse viés, concentrando-se mais especificamente no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mostra-se como a atual redação deste artigo da Lei pode sujeitar o titular de dados pessoais que tenha se sentido lesado e, por isso, solicitado revisão desta decisão, à uma nova situação potencialmente discriminatória. Ou, ainda, corroborar para a falta de uma explicação clara sobre como determinada decisão foi tomada. Diante de tal cenário, objetiva-se evidenciar a emergente necessidade de retificação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como, demonstrar a importância da promulgação de uma Lei específica que regule a temática da Inteligência Artificial no Brasil, conforme já vem sido discutido no Senado Federal. Assim, o primeiro capítulo discorre sobre os aspectos gerais da privacidade e proteção de dados pessoais. O segundo, abrange os aspectos técnicos das tecnologias que tomam decisões de forma autônoma, evidenciando seus principais problemas. Por fim, o terceiro capítulo fornece um panorama geral sobre a regulação do tema no Brasil e no mundo, apresentando, também, a sugestão de mudança do atual artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a necessidade de promulgação de uma Lei específica para regular, em linhas gerais, os Sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.

This monograph, developed based on the inductive method and on bibliographic reviews on the subject, wants to show how privacy and data protection are near to technologies, especially automatizated decisions made by Artificial Intelligent Sistems. In this way, specific considering the 20 article of the brazilian Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, the objective is to evidence how the current wording of this article of the Law can subject the holder of personal data who has felt aggrieved and, therefore, requested revision of this decision, to a new potentially discriminatory situation. Or even corroborate the lack of a clear explanation of how a particular decision was made. Faced with such a scenario, based on technical and factual evidence discussed throughout the chapters, the objective is to show the emerging need to rectify article 20 of the General Law for the Protection of Personal Data, as well as to demonstrate the importance of enacting of a specific Law that regulates the topic of Artificial Intelligence in Brazil, as has already been discussed. So, this search is based on three chapters. The first is about general aspects about data protection and privacy. The second chapter includes technical aspects of technologies that make decisions autonomously, bringing some of their problems, since they are created. The third and last chapter brings a general view about this subject in Brazil and other countries around the world, making a suggestion to change the currently 20 article of the Brazilian Lei Geral de Proteção de dados and the necessity of a specific law to regulate the subject of Artificial Intelligent in Brazil.