Acordo de Não Persecução Cível (ANPC): Amplitude, requisitos, consequências e benefícios

Abstract

O tema deste trabalho é a análise dos requisitos, consequências e amplitude dos acordos de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa, bem como a questionamento sobre a eficácia desses acordos como uma alternativa adequada para tratar, investigar e punir infrações administrativas. O trabalho foca na Lei de Improbidade Administrativa e sua relação com os acordos de não persecução cível, analisando os requisitos, consequências e amplitude desses acordos. Também explora a comparação entre a justiça negociada no direito penal e no direito administrativo sancionador. O trabalho se justifica pela necessidade de uma melhor regulamentação e debate sobre os acordos de não persecução cível, a fim de garantir a transparência dos acordos e o respeito aos direitos fundamentais. O problema identificado é a falta de aplicação dos princípios do Direito Penal no processo administrativo sancionador, o que pode levar a incoerências e abusos. A hipótese é que a aplicação consistente dos princípios do Direito Penal no processo administrativo sancionador fortalecerá a justiça negocial e garantirá soluções mais equitativas. Para tanto, foi adotado o método dedutivo, tendo-se partido de premissas gerais, como a evolução da justiça negocial no ordenamento jurídico brasileiro, diferenciando os instrumentos de justiça negociada utilizados no direito penal e no direito administrativo sancionador, e por fim, delimitando os requisitos do acordo de não persecução cível, sua amplitude, suas vantagens e desvantagens. Apesar das vantagens da justiça negocial, como redução de custos e celeridade processual, é necessário lidar com as críticas e limitações, como a possibilidade de benefício desigual entre as partes. A aplicação consistente dos princípios do Direito Penal no processo administrativo sancionador é essencial para garantir uma abordagem coerente e equitativa. É fundamental melhorar a regulamentação e promover o debate sobre os acordos de não persecução cível, a fim de fortalecer e desenvolver adequadamente essa prática no sistema jurídico brasileiro.