A prerrogativa de habilitação de crédito na recuperação judicial: uma análise a partir do princípio da preservação da empresa

Abstract

A presente monografia tem o propósito de discutir os novos efeitos decorrentes da não habilitação de crédito no processo de recuperação judicial após o julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 1.851.692/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, analisando-se tais efeitos à luz do princípio da preservação da empresa. A temática gira em torno do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial e Falência - que estabelece que todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial sofrerão novação em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial. Assim, a problemática central da pesquisa pode ser sintetizada a partir das duas seguintes perguntas: “os novos efeitos da não habilitação definidos pelo julgamento dos EDREsp nº 1.851.692/RS induzem o credor a participar do processo de recuperação judicial?” e “a definição dos novos efeitos resguardam os princípios basilares que regem a sistemática de recuperação judicial, em especial, o princípio da preservação da empresa?”. Para tanto, o estudo foi desenvolvido a partir da utilização do método dedutivo e de uma metodologia descritiva, a partir de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, a fim de que se pudesse possibilitar uma maior compreensão acerca dos institutos tratados no presente trabalho. Em que pese alguns dos efeitos definidos na oportunidade do julgamento dos referidos Embargos de Declaração terem ficado obscuros ou parcialmente indefinidos, denotou-se o respeito aos princípios e a tentativa de atrair o credor a participar do processo de recuperação judicial. Assim, as teses firmadas no início do trabalho foram confirmadas.

The purpose of this monography is to discuss the new effects arising from the non- qualification of credit in the judicial recovery process after the judgment of the “Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 1.851.692/RS” by the Superior Court of Justice, analyzing such effects to the light of the Principle of Preservation of the Company. The theme revolves around article 59 of Law nº 11.101/2005 - Judicial Recovery and Bankruptcy Law - which establishes that all credits existing up to the date of the request for judicial reorganizatoin will be novated due to the approval of the judicial reorganization plan. Thus, the central problem of the research can be summarized from the following two questions: “do the new effects of non-qualification defined by the judgment of “EDREsp nº 1.851.692/RS” induce the creditor to participate in the judicial recovery process?” and “does the definition of the new effects safeguard the basic principles that govern the system of judicial recovery, in particular, the Principle of Preservation of the Company?”. Therefore, the study was developed using the deductive method and a descriptive methodology, based on a bibliographical, legislative and jurisprudential review, in order to enable a greater understanding of the institutes addressed in this work. Despite the fact that some of the effects defined at the time of the judgement of the “Embargos de Declaração” were unclear or partially undefined, the respect for the principles and the attempt to attract the creditor to participate in the judicial recovery process were noted. Thus, the theses signed at the beginning of the work were confirmed.