Pena de multa aplica às pessoas assistidas pela Defensoria Pública diante da criminalização da pobreza

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de compreender a aplicação da pena de multa no sistema de justiça criminal brasileiro diante da hipossuficiência econômica das pessoas assistidas pela Defensoria Pública. Será dado um enfoque especial em respeito às prerrogativas aos necessitados no direito internacional e pátrio, no tocante à observância das garantias constitucionais do réu, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana. O estudo concentra-se especificamente em analisar os reflexos do inadimplemento da pena de multa em seus aspectos técnicos, demonstrando o excesso de execução por parte do sistema na vida dos egressos. Além disso, será apresentada uma crítica sobre a criminalização da pobreza no contexto do sistema penal brasileiro. Parte-se de uma revisão da literatura no que tange aos aspectos dogmáticos, abrangendo conceitos e normas relacionadas ao objeto de pesquisa. Em seguida, busca-se examinar os reflexos decorrentes do não cumprimento integral da pena pecuniária como sanção penal. Além disso, será realizado um estudo comparativo entre o entendimento dos Tribunais em relação à presunção da condição de pobreza dos assistidos e as dificuldades enfrentadas na comprovação da hipossuficiência por parte da Defensoria Pública. Para a realização desse estudo, adotou-se uma abordagem indutiva, utilizando-se da metodologia descritiva e da pesquisa bibliográfica, incluindo livros, artigos, legislações, consulta a sítios de órgãos públicos e os fundamentos que sustentam o atual entendimento do STJ sobre o tema investigado. O objetivo é demonstrar que negar a vulnerabilidade das pessoas assistidas pela Defensoria Pública que se encontram em condições socioeconômicas precárias resulta na perpetuação da sua pobreza.