O jus puniendi do Estado brasileiro à luz da Teoria Agnóstica da Pena de Eugênio Raúl Zaffaroni

Abstract

A pesquisa realizada parte do pressuposto de que a pena é um instituto falho. Assim, como a principal promessa da pena privativa de liberdade é findar com o crime no país, pautando-se pela prevenção e ressocialização, torna-se necessário apontarmos qual seria, portanto, a sua verdadeira finalidade. É a partir da análise da formação sócio-histórica do Estado punitivista brasileiro e seu uso legítimo da força para penitenciar, que pretendemos apontar que a pena é construída sem o propósito de ressocializar, apenas como uma forma de controle social. A pena, desde sua origem, demonstra seu verdadeiro propósito a partir da punição e marginalização de determinados grupos sociais dentro da sociedade brasileira, principalmente pretos e pobres e, por conta deste cenário seletivo, ocasiona no etiquetamento destes. Partimos, portanto, da concepção básica da Teoria Agnóstica da Pena, criada por Eugênio Raúl Zaffaroni para expor as determinantes fundamentais de um poder punitivo que visa constantemente tomar o Estado de Direito. Dessa forma, acentuamos o Estado como um agente monopolizador da violência posta como legítima que encontra-se sob exercício de poder das classes dominantes, bem como as características gerais que denotam ao Estado Brasileiro seu caráter punitivo e seletivo. Destarte, tornou-se necessário apontar o racismo como produto do colonialismo escravista, atuando como uma engrenagem fundamental à dinâmica da sociedade capitalista atual. A pesquisa tem um caráter qualitativo e o principal recurso metodológico utilizado foi a revisão bibliográfica. Assim, a relevância desta pesquisa se dá pela necessidade de investigação da seletividade do sistema prisional, perpetrada pelo Estado, opera por meio de uma violência institucional posta como legítima, que toma como sustento um padrão de funcionamento baseado na desigualdade.

The research carried out is based on the assumption that the penalty is a flawed institute. Therefore, as the main promise of the penalty is to put an end to crime in the country, guided by prevention and resocialization, it becomes necessary to point out what would be, therefore, its true purpose. It is from the analysis of the socio-historical formation of the Brazilian punitive State and its legitimate use of force to penitence, that we intend to point out that the penalty is constructed without the purpose of resocializing, only as a form of social control. The penalty, since its origin, demonstrates its true purpose from the punishment and marginalization of certain social groups within Brazilian society, mainly black and poor people and, due to this selective scenario, it causes their labeling. We start, therefore, with the basic conception of the Agnostic Theory of Punishment, created by Eugênio Raúl Zaffaroni to expose the fundamental determinants of a punitive power that constantly aims to take over the rule of law. In this way, we emphasize the State as a monopolizing agent of the violence considered legitimate that is under the power of the dominant classes, as well as the general characteristics that denote the Brazilian State its punitive and selective character. Thus, it became necessary to point out racism as a product of slave colonialism, acting as a fundamental cog in the dynamics of today's capitalist society. The research has a qualitative character and the main methodological resource used was the bibliographic review. Thus, the relevance of this project is given by the need to investigate the selectivity of the prison system, perpetrated by the State, operates through an institutional violence considered legitimate, which is supported by a pattern of functioning based on inequality.