A reação penal global ao crime organizado: uma avaliação a partir do retardamento da intervenção estatal na entrega vigiada.

Abstract

A pesquisa objetiva investigar em qual condição o retardamento da intervenção estatal em cooperação internacional é indispensável para que a entrega vigiada possa ser utilizada como instrumento de reação penal em escala global para o enfrentamento do crime organizado transnacional. Com foco na promoção da cooperação internacional para a prevenção e repressão ao crime transnacional, neste trabalho monográfico destaca-se a Convenção de Palermo e a Convenção de Viena. Diante disso, indaga-se: “Em qual condição a entrega vigiada poderá ser considerada uma técnica especial de investigação em reação global à criminalidade organizada transnacional? ” Como resposta preliminar, supõe-se que para o enfrentamento da criminalidade organizada transnacional, o retardamento da intervenção policial ou administrativa pela autoridade judiciária em cooperação jurídica com países envolvidos é condição indispensável para que a entrega vigiada seja considerada técnica especial investigativa de reação penal em escala global. Para desenvolver a investigação, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental. Com esse intuito, a Teoria do Risco de Ulrich Beck será considerada para iniciar uma análise do crime organizado e a origem de sua transnacionalidade. Convenções Internacionais das quais o Brasil foi signatário, com foco nos modos de prevenção ao crime organizado transnacional, e legislações nacionais, serão consideradas por meio da técnica de análise de conteúdo. Nesse sentido, faz-se necessário coleta de jurisprudências brasileiras em que o retardamento da intervenção estatal contribuiu para o enfrentamento do crime organizado transnacional, em cooperação internacional. Para tal, em primeiro momento serão utilizadas jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 4ª Regiões – por terem como jurisdição a região em que a pesquisa está sendo produzida e a região que abrange a mais populosa capital brasileira, São Paulo - a partir da vigência da Lei 12.850/2013 (Nova Lei do Crime Organizado). Em segundo modo, haverá a análise de operações policiais dos estados de Goiás e Pará em que ocorreram o emprego da técnica da entrega vigiada. Nesta direção, o trabalho contribui ao trazer à discussão os desafios e as diretrizes a serem adotadas para que o retardamento da intervenção estatal na estrega vigiada se torne um instrumento de reação global à criminalidade transnacional pela via da cooperação entre os países envolvidos no seu enfrentamento.

The research aims to investigate under which condition the delay of state intervention in international cooperation is essential for controlled delivery to be used as an instrument of penal reaction on a global scale to face transnational organized crime. With a focus on promoting international cooperation for the prevention and repression of transnational crime, this monographic work highlights the Palermo Convention and the Vienna Convention. In view of this, the following question arises: “Under what conditions can controlled delivery be considered a special investigative technique in a global reaction to transnational organized crime?” As a preliminary answer, it is assumed that in order to face transnational organized crime, the delay of police or administrative intervention by the judicial authority in legal cooperation with the countries involved is an indispensable condition for controlled delivery to be considered a special investigative technique of criminal reaction in global scale. To develop the investigation, bibliographical and documental research is used. To this end, Ulrich Beck's Theory of Risk will be considered to initiate an analysis of organized crime and the origin of its transnationality. International Conventions to which Brazil was a signatory, focusing on ways to prevent transnational organized crime, and national legislation, will be considered through the technique of content analysis. In this sense, it is necessary to collect Brazilian jurisprudence in which the delay in state intervention has contributed to the confrontation of transnational organized crime, in international cooperation. To this end, at first, jurisprudence of the Federal Regional Courts of the 3rd and 4th Regions will be used - because they have as jurisdiction the region in which the research is being produced and the region that covers the most populous Brazilian capital, São Paulo - from the validity of Law 12.850/2013 (New Organized Crime Law). Secondly, there will be an analysis of jurisprudence in the states of Goiás and Pará in which the use of the supervised delivery technique occurred. In this direction, the work contributes by bringing to the discussion the challenges and guidelines to be adopted so that the delay of state intervention in the supervised route becomes an instrument of global reaction to transnational crime through cooperation between the countries involved in its confrontation.