A proteção dos dados pessoais contra cibercrimes frente ao Projeto de Lei nº 879 de 2022

Abstract

O avanço da tecnologia, que agregou benefícios para a sociedade, também é a causa de novos riscos e perigos para. Nessa linha, os dados pessoais possuem alta valorização no mercado e estão frequentemente envolvidos em atividades prejudicais à privacidade individual. Buscando minimizar os efeitos nocivos, o Estado recorre ao Direito Penal, com a ideia de promover uma maior tutela sobre a matéria. Com isso em mente, a presente monografia tem como direcionamento compreender as implicações práticas do PL 9879/2022, analisando as consequências penais na proteção dos dados pessoais contra cibercrimes. Para isso, utilizou-se de pesquisas qualitativas e descritivas, explorando levantamentos bibliográficos mediante revisões de literaturas e legislações disponíveis. Quanto ao método, aplicou-se o dedutivo, partindo de uma premissa geral e maior que é a privacidade e a proteção de dados pessoais, para uma análise mais centralizada na aplicação do projeto de lei. O trabalho contempla inicialmente sobre a evolução da ideia de privacidade, e as normas nacionais e internacionais relacionadas à internet e dados pessoais. Posteriormente, analisa as transformações no Direito Penal, especialmente o Direito Penal Informático, em relação aos seus conceitos e tipificações. Por fim, apresenta o histórico legislativo e a construção do PL 879/2022, apontando desafios e possíveis adaptações para a melhor tutela dos dados pessoais.