O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA COMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar a exigência do adimplemento da pena de multa como requisito para a progressão de regime prisional no sistema jurídico brasileiro. A discussão do tema é empreendida a partir da problematização da efetividade da execução penal e da ressocialização do apenado, levando em consideração a problemática da superpopulação carcerária e os ônus suportados pelo sistema penitenciário. A hipótese aventada sustenta que a exigência do adimplemento da pena de multa pode obstaculizar a efetividade da execução penal e a reintegração do condenado, haja vista a incapacidade financeira de muitos para a quitação da dívida e, consequentemente, a impossibilidade de ascensão a regime mais brando. A estrutura do trabalho se divide em dois capítulos, os quais se coadunam aos objetivos específicos estabelecidos no projeto de pesquisa. O primeiro capítulo se dedica a analisar a legislação e a jurisprudência acerca da progressão de regime prisional e da exigência do adimplemento da pena de multa. Por sua vez, o segundo capítulo se destina a averiguar se os Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo n° 1.152, ostentam fundamentos jurídicos robustos e estão consoante as normas constitucionais. Os resultados da pesquisa constatam que a exigência do adimplemento da pena de multa pode ensejar prejuízos à efetividade da execução penal, à ressocialização do condenado, bem como ao incremento da superpopulação carcerária e dos custos do sistema penitenciário. A discussão do trabalho possui como propósito central o aprimoramento do sistema de execução penal, para garantir de forma efetiva a justiça e a adequação das penas impostas. O método de abordagem empregado é o indutivo, partindo de premissas específicas para alcançar conclusões gerais. Quanto ao método de procedimento, é utilizado o estudo de caso, com análise jurisprudencial de Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. A técnica de pesquisa adotada consiste na pesquisa bibliográfica e documental, com levantamento de dados em fontes primárias e secundárias. Em síntese, o trabalho conclui pela necessidade de revisão da legislação e da jurisprudência concernentes à progressão de regime prisional e à exigência do adimplemento da pena de multa, a fim de garantir a efetividade da execução penal e a reintegração do condenado. Ademais, destaca-se a relevância de se considerar a hipossuficiência do condenado como requisito imprescindível para a tomada de decisões, com o escopo de assegurar a justiça e a equidade no âmbito do sistema penal brasileiro.

The present course completion work aims to analyze the requirement of fine payment fulfillment as a prerequisite for the progression of the prison regime in the Brazilian legal system. The discussion of the topic is undertaken by addressing the issues of the effectiveness of penal execution and the reintegration of the offender, taking into consideration the problem of prison overcrowding and the burdens borne by the penitentiary system. The hypothesis put forward asserts that the requirement of fine payment fulfillment can hinder the effectiveness of penal execution and the reintegration of the convicted individual, given the financial incapacity of many to settle the debt and, consequently, the impossibility of advancing to a more lenient regime. The structure of the work is divided into two chapters, which align with the specific objectives established in the research project. The first chapter is dedicated to analyzing the legislation and jurisprudence concerning the progression of the prison regime and the requirement of fine payment fulfillment. The second chapter, on the other hand, aims to ascertain whether the judgments of the Superior Court of Justice, within the scope of Repetitive Theme No. 1,152, possess robust legal foundations and comply with constitutional norms. The research results confirm that the requirement of fine payment fulfillment can lead to disadvantages in the effectiveness of penal execution, the reintegration of the convicted individual, as well as the increase in prison overcrowding and the costs of the penitentiary system. The thesis proposal seeks to enhance the penal execution system, aiming to safeguard justice and the effectiveness of imposed sentences. The employed approach method is inductive, starting from specific premises to reach general conclusions. As for the procedural method, a case study is utilized, including a jurisprudential analysis of judgments from the Superior Court of Justice. The adopted research technique consists of bibliographic and documentary research, with data collection from primary and secondary sources. In summary, the work concludes that a revision of legislation and jurisprudence regarding the progression of the prison regime and the requirement of fine payment fulfillment is necessary to ensure the effectiveness of penal execution and the reintegration of the convicted individual. Furthermore, it highlights the importance of considering the financial incapacity of the convicted individual as an essential requirement for decision-making, with the aim of ensuring justice and equity within the Brazilian penal system.