Danos extrapatrimoniais nas ações perante a justiça do trabalho e as inovações trazidas Pela Lei n° 13.467 de 2017

Abstract

A Justiça do Trabalho, ao longo dos anos de sua existência, demonstra ser uma justiça protetiva e que era inclinada as demandas do trabalhador, porém no tocante a matéria de danos extrapatrimoniais sempre foi bastante polêmica, a própria consolidação das leis do trabalho não regulava a matéria extrapatrimonial, com isso muito de seus aplicadores tinham a convicção de que esta era uma matéria exclusiva da área de direito civil e sua aplicação na seara trabalhista constituía um verdadeiro sacrilégio por parte de seus integrantes, a outra parte que militava a favor e pela aplicação da matéria usava como subterfúgio a essência protetiva da Justiça do Trabalho e se socorriam da regulação trazida pelo código civil brasileiro. Com o advento da lei 13.467 de 2017 esse problema foi sanado, assim, este trabalho pretende analisar o contexto da matéria de danos extrapatrimoniais, definindo a lei aplicável e a competência da Justiça do trabalho para processar e julgar a matéria e por fim analisar por meio de julgados as inovações trazidas e a maneira como tem sido recepcionada pelos tribunais trabalhistas brasileiros.