A (im)possibilidade da guarda compartilhada diante da existência de medida protetiva da genitora em face do genitor: um estudo sob a ótica do julgamento com perspectiva de gênero e do melhor interesse da criança e do adolescente

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo verificar a possibilidade de utilização, sob a perspectiva do melhor interesse da criança e do adolescente e do julgamento com perspectiva de gênero, da existência de medida protetiva em favor da genitora como critério para indeferimento da guarda compartilhada. A fim de alcançar este propósito, nos termos do disposto no Código Civil de 2002, inicialmente será estudada a guarda no direito de família, com o intuito de compreender como funcionam suas modalidades, o que cada uma delas implica para a prole e de que forma são tratadas pelo ordenamento brasileiro. Em seguida, dedicar-se-á à compreensão do instituto da medida protetiva de urgência através de uma análise acerca de suas espécies, contexto de surgimento e modo de funcionamento. Ato contínuo, passar-se-á à temática da violência de gênero no Judiciário, na intenção de demonstrar que as agressões que ocorrem cotidianamente contra as mulheres no contexto social são reproduzidas institucionalmente, influenciando negativamente os julgamentos que envolvem violência doméstica e guarda de filhos. Uma vez tratada esta problemática, será apresentada e detalhada uma de suas possíveis soluções, que consiste no julgamento com perspectiva de gênero. Ainda, serão abordados os conflitos entre o direito à convivência familiar e os direitos das mulheres, bem como os efeitos da exposição de crianças e adolescentes a situações de violência doméstica e a (in)compatibilidade desta com a preservação do melhor interesse da prole. Após, será avaliada a possibilidade de adoção da existência de medida protetiva em favor da genitora como critério objetivo para o indeferir a guarda compartilhada dos filhos. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo. Ao fim, confirmou-se a hipótese de que, sob a ótica do melhor interesse da criança e do adolescente e do julgamento com perspectiva de gênero, pode a existência de medida protetiva da genitora em face do genitor ser utilizada como critério para o indeferimento da guarda compartilhada, uma vez que decisão em sentido contrário representa afronta aos direitos humanos da mulher e pode causar danos incalculáveis à prole.

The objective of this Term Paper is to verify the possibility of using, from the perspective of the best interest of the child and the judgment with a gender perspective, the existence of a protective measure in favor of the mother as a criterion for denial of shared custody. In order to achieve this purpose, in accordance with the provisions of the Civil Code of 2002, custody in family law will initially be studied, in order to understand how its modalities work, what each one of them implies for the offspring and how these issues are ruled within the Brazilian legal system. The exposition will subsequently focus on understanding of the institute of the urgent protective measure through an analysis about its species, context of emergence and mode of operation. Then, the issue of gender violence in the Judiciary will be discussed aiming to demonstrate the aggressions that occur daily against women in the social context are institutionally reproduced, negatively influencing judgments involving domestic violence and child custody. Once these issues have been explanated, one of its possible solutions will be presented and detailed, which consists of judgment with a gender perspective. Furthermore, conflicts between the right to family life and women's rights will be addressed, as well as the effects of exposing children and adolescents to situations of domestic violence and its (in)compatibility with safeguarding the best interests of the offspring. Afterwards, the possibility of adopting the existence of a protective measure in favor of the mother will be evaluated as an objective criterion for rejecting shared custody of the children. The method used in the research was deductive. In the end, the hypothesis was confirmed that, from the perspective of the best interest of the child and adolescent and the judgment with a gender perspective, the existence of a protective measure of the mother against the father can be used as a criterion for the rejection of the shared custody, since a decision to the contrary represents an affront to the woman's human rights and can cause incalculable harm to the offspring.