A Extensão Subjetiva do Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 14.133/2021

Abstract

O objetivo do estudo é analisar a aplicação subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica pela Lei no 14.133/2021, com base no estudo do instituto da desconsideração e das sanções administrativas. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite desconsiderar a personalidade da empresa para que possíveis responsabilidades recaiam sobre os sócios ou administradores que compõem a pessoa jurídica. A inclusão desse instituto no contexto das licitações ocorreu apenas com a Lei no 14.133/2021, que estabeleceu a possibilidade de estender as sanções administrativas impostas à empresa participante do certame licitatório aos sócios, administradores e empresas sucessoras. O trabalho foi realizado utilizando o método dedutivo como abordagem, o método descritivo como procedimento e pesquisa bibliográfica e documental como técnicas de pesquisa. A partir deste estudo, pode-se concluir que houve uma ampliação excessiva do escopo introduzido pelo artigo 160 da Lei no 14.133/2021 e uma subjetividade na sua aplicação. Verifica-se, portanto, que a extensão das sanções administrativas aos sócios, administradores e empresas sucessoras ocorre por meio de uma análise casuística e geral, sem limites e regulamentações que garantam a segurança jurídica na aplicação do instituto. Assim, como conclusão do estudo, entende-se que existe atualmente uma subjetividade na aplicação da desconsideração pela Lei no 14.133/2021, a qual poderá ser solucionada com base nas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. No entanto, não se pode negar a falta de previsão normativa que estabeleça os limites dessa extensão, resultando em uma lacuna na legislação citada.

The objective of this study is to analyze the subjective application of the disregard of legal personality by Law No. 14,133/2021, from a perspective guided by the study of the concept of disregard and administrative sanctions. The disregard of legal personality is characterized as a concept that allows for the disregarding of a company's legal personality, so that potential liabilities can be attributed to the shareholders or administrators who are part of the legal entity. The inclusion of this concept in the realm of public bidding occurred only with Law No. 14,133/2021, which established the possibility of extending the administrative sanctions imposed on a participating company in a bidding process to its shareholders, administrators, and successor companies. The research was conducted using a deductive method as the approach, a descriptive procedure, and bibliographic and documentary research as the research techniques. Through this study, it can be concluded that there has been an excessive expansion of the scope introduced by Article 160 of Law No. 14,133/2021 and subjectivity in its application. It is observed that the extension of administrative sanctions to shareholders, administrators, and successor companies occurs through a case-by-case and general analysis, without limits or regulations that ensure legal certainty in its application. Therefore, as a conclusion of this study, it is understood that there is currently subjectivity in the application of the disregard concept under Law No. 14,133/2021, which, however, can be addressed through doctrinal positions and jurisprudence on the subject. Nevertheless, the legislative gap in the mentioned law due to the lack of regulatory provisions defining the limits of this extension should not be disregarded.