Direito administrativo sancionador na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021): o viés punitivo e suas implicações jurídicas

Abstract

Quando punir compensa? Quando coagir e quando dissuadir? Como garantir que a intensidade das punições correspondam à gravidade das infrações? Esta monografia centraliza o estudo dessas problemáticas nos processos de contratação pública regidos pela Lei n. 14.133/2021, visando definir se sua estrutura sancionatória alcança a otimização do efeito dissuasor ao mesmo tempo que respeita as garantias constitucionais dos particulares sujeitos às sanções administrativas. Para fazê-lo, o primeiro capítulo aborda as finalidades e a instrumentalidade das sanções administrativas e a possibilidade de completar o direito administrativo sancionador por meio do direito penal, para delimitar a extensão de quais e como os princípios limitadores do poder punitivo são aplicáveis. No segundo capítulo, as particularidades das sanções administrativas na Lei n. 14.133/2021 são estudadas e comparadas às antigas legislações sobre licitações e contratos administrativos. Com base referência ao direito criminal e à literatura análise econômica do direito, o terceiro capítulo destaca as implicações a direitos fundamentais e à função dissuasória da preferência do legislador por uma estratégia baseada principalmente em punição e na liberdade da Administração Pública para aplicá-las. Concluiu-se que a margem de discricionariedade oferecida à Administração Pública pela Lei n. 14.133/2021 para a aplicação de sanções e a exclusão da possibilidade de produção de provas, alinhada à natureza adversarial da regulação sancionadora, causam ofensas às garantias constitucionais de proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa, enquanto ainda sacrificam a otimização da função dissuasora da sanção administrativa por descartar estratégias persuasivas.

When does punishing pay? When to coerce and when to dissuade? How to ensure that the intensity of punishments matches the seriousness of infractions? This monograph focuses on the study of those problems in public bidding processes ruled by Law n. 14.133/2021, seeking to define whether its sanctioning structure achieves the optimization of its deterrent effect while respecting the constitutional rights of individuals subject to administrative sanctions. To do so, the first chapter addresses the goals and instrumentality of administrative sanctions and the possibility of completing sanctioning administrative law through criminal law, in order to delimit the extent to which and how the punitive power’s limiting principles are fulfilled. In the second chapter, the particularities of administrative sanctions in Law n. 14.133/2021 are studied and compared to the previous laws of public bidding and administrative contracts. Based on the references of the criminal law and law and economics’ literature, the third chapter highlights the implications to fundamental rights and to the dissuasive function of administrative sanctions of the legislator's preference for a strategy based mostly on punishment and on the Public Administration’s freedom to apply them. It was concluded that the margin of discretion offered to the Public Administration by the Law n. 14.133/2021 for the application of sanctions and the exclusion of the possibility of producing evidence, in line with the adversarial nature of the sanctioning regulation, cause offenses to the constitutional guarantees of proportionality, due process of law and full defense while still sacrificing the optimization of the dissuasive function of the administrative sanction by discarding persuasive strategies.