Súmula n° 440 do TST: inaplicabilidade aos casos de empregados afastados por doença comum/previdenciária

Abstract

Em suma, na Justiça do Trabalho visa-se primordialmente a proteção do empregado na relação do contrato de trabalho, em face da disparidade hierárquica entre empregado e empregador, sendo assim, compete à Justiça do Trabalho, quando não houver previsão legal clara acerca de determinada situação, interpretar norma jurídica abstrata aplicando-a ao caso concreto de acordo com o princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Assim, uma vez que inexiste na legislação previsão acerca da obrigação de manter plano de saúde para empregado afastado por doença, o presente trabalho visa analisar a criação da Súmula n° 440 do TST, sob um aspecto de que as Súmulas são fontes do Direito do Trabalho, as quais devem ser criadas observando os requisitos de interpretação de normas jurídicas abstratas, ato contínuo, trazer o conceito de suspensão total e suspensão parcial (interrupção) dos efeitos do contrato de trabalho, diferenciando o tipo de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho que ocorre nos casos de afastamento do empregado por doença comum dos casos de afastamento do empregado por doença acidentária, concluindo que a interpretação da extensão das normas jurídicas para criação da Súmula nº 440 do TST, aplicada a estes casos, é compatível com a legislação, porém, quando analisado o entendimento do TST em aplicar a referida Súmula por analogia aos casos de empregados afastados por doença comum/previdenciária, entende-se que é incompatível com a interpretação da extensão da norma jurídica feita para a criação da referida Súmula, pois trata-se de casos opostos, haja vista que àquele decorre por responsabilidade do empregador e este não, sob pena de violação ao art. 8°, § 2° da CLT e 5°, II da CRFB.

In short, the Labor Court is primarily aimed at protecting the employee in the employment contract, in view of the hierarchical disparity between employee and employer, therefore, it is up to the Labor Court, when there is no clear legal provision regarding a certain situation, interpreting an abstract legal norm applying it to the concrete case in accordance with the principle of reasonableness/proportionality. Thus, since there is no provision in the legislation regarding the obligation to maintain a health plan for an employee on sick leave, the present work aims to analyze the creation of Precedent No. 440 of the TST, under the aspect that the Precedents are sources of the Work, which must be created observing the requirements of interpretation of abstract legal rules, continuous act, bring the concept of total suspension and partial suspension (interruption) of the effects of the employment contract, differentiating the type of suspension of the effects of the employment contract that occurs in cases of employee removal due to common illness of cases of employee removal due to accidental illness, concluding that the interpretation of the extension of the legal rules for the creation of Precedent No. 440 of the TST, applied to these cases, is compatible with the legislation, however, when analyzing the understanding of the TST in applying the said Precedent by analogy to the cases of employees on leave due to common/social security illness, it is understood that it is incompatible with the interpretation of the extension of the legal rule made for the creation of the said Precedent, as it deals with -if of opposing cases, considering that the former is the responsibility of the employer and the latter is not, under penalty of violation of art. 8, § 2 of the CLT and 5, II of the CRFB.