A utilização da gravação audiovisual como meio de aprimoramento do direito à inviolabilidade de domicílio a partir da tese do consentimento do morador

Abstract

Este trabalho objetiva investigar as diversas implicações legais, constitucionais e operacionais decorrentes da utilização das gravações audiovisuais nas diligências policiais para o aprimoramento do direito à inviolabilidade de domicílio. Frequentes são os relatos de ingressos indevidos às residências realizados por forças estatais sem a observância dos ditames legais, o que ocasiona a ofensa à intimidade das pessoas envolvidas por tais ações. A partir do consentimento do morador, por disposição constitucional, permite-se a entrada dos agentes públicos no recinto de quem consentiu, sendo, por outro lado, evidente a fragilidade de tal permissivo quando se pensa na dificuldade de demonstração de que a ação de autorizar o ingresso efetivamente ocorreu, sobretudo de forma livre e voluntária. Diante deste cenário, o problema gravita em torno da seguinte indagação: ‘’como aprimorar a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio a partir da tese do consentimento do morador?’’. Para tanto, supõe-se que a utilização do recurso tecnológico das câmeras policiais para atestar o referido consentimento poderá aprimorar a proteção de tal direito. Utilizou-se como método de investigação a pesquisa doutrinária, legal, jurisprudencial, bem como o levantamento de dados oficiais, de estudos sobre o uso das bodycams e de canais renomados da mídia para consolidação do contexto do qual a tecnologia em questão se enquadra, encontrando-se um sistema que apresenta vantagens e desvantagens relacionadas ao uso prático das câmeras policiais. Ao final, a investigação permitiu atestar que o emprego da tecnologia pode ser válido para proteção do direito à inviolabilidade de domicílio, demandando, contudo, de prévios estudos e capacitação de pessoal, sendo além disso, recomendada a edição de normas que regulem o tema.

This paper aims to investigate the multitude of possible implications stemming from the utilization of audiovisual recordings of police field work to uphold the right of domicile inviolability. There are frequent reports regarding the unlawful entering of homes by state forces without following proper legal procedure, resulting in harm to the privacy of the individuals affected by such actions. Through the resident’s consent, by constitutional provision, the entry by public agents is permitted in regards to the domicile of said person who consented, the frailty of this permission, however, is evident when it comes to the difficulty in demonstrating that the action of allowing the entry did in fact occur, and in a free and voluntary manner. In the face of this scenario, the issue stems from the following question: “how to improve the protection of the constitutional right of domicile inviolabilty?” To achieve this goal, an assumption is made that, the use of the technological resource that are police body cameras to attest to the aforementioned consent could better the protection of said right. Utilized as methods of research were doctrinal research, jurisprudential research and research of official data from studies and renowned media channels on the topic of body cameras to better understand the context in which this technology finds itself in, resulting in the identification of a system that presents advantages and disadvantages. In the end, it could be affirmed that the employment of technology can be valid for protection, demanding, however, prior studies and the capacitation of personnel, in addition to that the passing of laws that regulate the subject is recommended.