A inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na esfera trabalhista

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo trazer argumentos jurídicos utilizados pela doutrina e jurisprudência para demonstrar o afronto que as mudanças oriundas da Lei n° 13.467/2017, mais precisamente o artigo 223-G, §1o, faz à Constituição da República Federativa do Brasil. Sabe-se que a Reforma Trabalhista buscou modificar grande parte dos institutos presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, umas das mudanças mais pertinentes para a presente monografia foi trazer em seu teor um título próprio acerca do dano extrapatrimonial. O artigo 223-G, §1o, inovação na CLT, traz um modelo de tarifação para as indenizações por dano extrapatrimonial trabalhista e estabelece limites máximos para as reparações a depender da gravidade das ofensas e, ainda, utiliza por base de cálculo indenizatório o último salário contratual da pessoa ofendida. Desta forma, objetiva-se, mais precisamente, demonstrar a violação que esta “inovação” faz à Constituição Federal e seus princípios. Inicialmente o trabalho faz um essencial apanhado acerca dos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, Proporcionalidade, Reparação Integral do Dano, Isonomia, Vedação ao Retrocesso Social e, logo após, uma abordagem sobre os princípios da Proteção, Norma mais Favorável e Progressividade, fundamentais para o direito do trabalho. Após fundamental apresentação, o estudo do trabalho se encaminhou para a responsabilidade civil e seus elementos, uma análise mais profunda sobre o dano moral e suas principais características. Sequencialmente, faz-se uma análise sobre as repercussões do dano extrapatrimonial no direito do trabalho, passando pela forma de como era abordado antes da Reforma Trabalhista e de como está hoje, após aprovação da lei. Por fim, o trabalho se dirigiu para a análise da compatibilidade do artigo 223-G, §1o com a Constituição Federal e seus princípios, além de apresentar ações já em trâmite no Supremo Tribunal Federal para declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Feito isso, por meio de pesquisa bibliográfica, sustenta-se pela inconstitucionalidade do artigo 223-G, §1o por utilizar um método já reprovado de quantificação de valor indenizatório que fere princípios Constitucionais ao tabelar valores máximos, além de utilizar o salário do trabalhador ofendido como base de cálculo.

The present work aims to bring legal arguments used by doctrine and jurisprudence to demonstrate the affront that the changes arising from Law No. It is known that the Labor Reform modified most of the institutes present in the Consolidation of Labor Laws (CLT) and, one of the most relevant changes for the present work was to bring in its content a specific title about off-balance sheet damage. Article 223-G, paragraph 1, innovation in the CLT, provides a pricing model for compensation for off-balance sheet labor damages and establishes maximum limits for reparations depending on the severity of the offenses, and also uses the latter as the basis for calculating compensation contractual salary of the offended person. In this way, the objective is, more precisely, to demonstrate the violation that this “innovation” makes to the Federal Constitution and its principles. Initially, the work makes an essential overview about the constitutional principles of the Dignity of the Human Person, Proportionality, Full Repair of Damage, Isonomy, Prohibition of Social Regression and, soon after, an approach on the principles of Protection, More Favorable Norm and Progressivity, fundamental for labor law. After a fundamental presentation, the study of the work moved towards civil liability and its elements, a deeper analysis of moral damage and its main characteristics. Sequentially, an analysis is made of the repercussions of off-balance sheet damage on labor law, going through the way it was approached before the Labor Reform and how it is today, after the law was approved. Finally, the work was directed to the analysis of the compatibility of article 223-G, §1 with the Federal Constitution and its principles, in addition to presenting actions already in progress in the Federal Supreme Court for the declaration of unconstitutionality of the referred device. That done, through bibliographical research, it is supported by the unconstitutionality of article 223-G, §1o for using an already disapproved method of quantification of indemnity value that violates Constitutional principles by tabulating maximum values, in addition to using the salary of the offended worker as the basis for calculation.