Aspectos controvertidos sobre a ação renovatória de locação não residencial

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso faz uma análise da ação renovatória de locação não residencial, elencando alguns aspectos controvertidos. Na propositura da ação renovatória de aluguel não residencial é necessário observar, além dos requisitos materiais e processuais expressos na Lei n. 8.245/91, a interpretação jurisprudencial de alguns requisitos e a aplicação do Código de Processo Civil ao procedimento. Em especial, merece atenção o prazo de renovação requerido, a possibilidade de ações renovatórias sucessivas e concomitantes, bem como o uso da tutela provisória. Para tanto, foi verificado o tratamento conferido pela legislação brasileira ao fundo de comércio, sobretudo no que se refere à Lei de Luvas (Decreto n. 24.150/1934) e à Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991). Então, foram descritos os requisitos e o procedimento para o exercício do direito de proteção do ponto comercial através da ação renovatória. Ao final, foram observados e esclarecidos alguns pontos controvertidos. O desenvolvimento do trabalho se deu por meio de estudo descritivo, pelo método dedutivo. A partir da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina, tanto processual civil quanto imobiliária, foi concluído que o prazo de renovação fixado judicialmente será de cinco anos, podendo ser proposta ação sucessiva ou concomitante, a fim de dar manutenção a proteção do ponto comercial. Ainda, durante o procedimento da ação renovatória é possível que as partes obtenham a satisfação antecipada de seus direitos por meio da tutela provisória.

This dissertation conducts an analysis of the non-residential lease renewal action, highlighting some controversial aspects. In the filing of a non-residential lease renewal action, it is necessary to consider, in addition to the substantive and procedural requirements expressed in Law n. 8,245, the jurisprudential interpretation of certain requirements and the application of the Civil Procedure Code to the procedure. Deserving of particular attention are the required renewal period, the use of provisional remedies, the method of judgment enforcement, as well as the possibility of successive and concomitant renewal actions. To this end, the treatment provided by Brazilian legislation to goodwill was examined, particularly concerning the Lease Indemnity Law (Decree No. 24,150/1934) and the Tenancy Law (Law No. 8,245). The requirements and procedure for exercising the right to protect a commercial location through the renewal action were then described. In conclusion, some controversial points were observed and clarified. The research was conducted through a descriptive study using the deductive method. Based on an analysis of legislation, case law, and legal doctrine in both civil procedure and real estate, it was concluded that the judicially fixed renewal period will be five years, and successive or concomitant actions may be proposed to maintain the protection of the commercial location. Furthermore, it was concluded that during the renewal action procedure, the parties may obtain the anticipatory satisfaction of their rights through provisional remedies, and at the end of the knowledge process, judgment enforcement will take place in the same proceedings as the renewal action.