A Adesão do Brasil a Convenção de Budapeste e a Correção das deficiências Legislativas quanto aos Crimes Cibernéticos.

Abstract

O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é explorar a discussão sobre as múltiplas formas de criminalidade que emergem incessantemente no cenário digital, impulsionadas pela expansão constante da internet na sociedade contemporânea, bem como pela insuficiência da legislação pátria. Diante disso, este estudo tem como problemática discutir quais os impactos da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste no que se refere ao combate ao crime cibernético, e assim contribuir para a compreensão de um fenômeno crescente e complexo que é a cibercriminalidade, e mais especificamente, as repercussões e desafios que surgem com a adesão, avaliando as transformações jurídicas e práticas decorrentes deste compromisso. No atual contexto de proliferação de delitos cibernéticos, foi realizada uma análise detalhada sobre as novas formas de criminalidade que emergem continuamente no ambiente digital. Assim, por meio do método de abordagem dedutivo, e de pesquisa bibliográfica e documental, a pesquisa foi estruturada em três capítulos. O primeiro analisa o surgimento do crime digital e seus tipos. O segundo capítulo trata do histórico da legislação nacional e a evolução dos cibercrimes ao mesmo tempo. E, por fim, o terceiro capítulo analisa as normas internas sobre cibercrime, a dificuldade de investigação frente à problemática do anonimato, e a legislação nacional, particularmente antes e após a adesão formal à Convenção de Budapeste, e discute os possíveis desafios advindos dessa adesão. Infere-se, pois que a hipótese foi corroborada, indicando que a legislação brasileira necessita de revisões, atualizações e ampliações, com foco especial nas peculiaridades do ambiente digital e nos delitos que ocorrem nesse espaço, ressaltando a necessidade de um equilíbrio cuidadoso entre a garantia da segurança cibernética e a preservação dos direitos individuais.

The objective of this course completion work is to explore the discussion about the multiple forms of criminality that continuously emerge in the digital scenario, driven by the constant expansion of the internet in contemporary society, as well as the insufficiency of domestic legislation. In light of this, this study aims to discuss the impacts of Brazil's adherence to the Budapest Convention in relation to combating cybercrime, and thus contribute to the understanding of a growing and complex phenomenon that is cybercriminality, and more specifically, the repercussions and challenges that arise with this adherence, evaluating the legal and practical transformations resulting from this commitment. In the current context of proliferation of cybercrimes, a detailed analysis was conducted on the new forms of criminality that continuously emerge in the digital environment. Thus, through the deductive approach method, and through bibliographic and documentary research, the study was structured into three chapters. The first chapter analyzes the emergence of digital crime and its types. The second chapter addresses the history of national legislation and the evolution of cybercrimes at the same time. And finally, the third chapter analyzes the internal norms on cybercrime, the investigative difficulties related to the issue of anonymity, and the national legislation, particularly before and after the formal adherence to the Budapest Convention, discussing the possible challenges arising from this adherence. It can be inferred, therefore, that the hypothesis was corroborated, indicating that Brazilian legislation needs revisions, updates, and expansions, with a special focus on the peculiarities of the digital environment and the crimes that occur in this space, highlighting the need for a careful balance between guaranteeing cybersecurity and preserving individual rights.