Inteligências Artificiais preditivas e direito: a IA como vitrine do paradigma etiológico e do labelling approach.

Abstract

A implementação cada vez mais extensiva de Inteligências Artificiais (IAs) está em andamento à revelia de uma normativa. Para o direito, os marcos regulatórios dessa tecnologia podem fornecer uma ótica precisa do aprofundamento dessas ferramentas nos setores Públicos e Privados. Atualmente, o projeto legislativo da Comissão Europeia é o mais sofisticado texto normativo, contando com mecanismos de fiscalização e controle da IA, ao contrário do Brasileiro, cujas propostas são ausentes de complexidade normativa e possuem lacunas. O estudo de uma legislação abrangente pode trazer à luz as limitações das IAs no direito, em especial aquelas utilizadas no âmbito do sistema penal. Para o funcionamento adequado dessas ferramentas, é importante cuidar dos possíveis vieses algorítmicos, a exemplo do Judiciário Americano que utiliza IAs preditivas enviesadas no procedimento penal. Observa-se, então, que o funcionamento dessa tecnologia se expressa como vitrine do paradigma etiológico e o labelling approach, em um movimento maniqueísta de interpretação acerca do fenômeno criminológico. Percebe-se, portanto, que há uma necessária limitação da utilização dessas ferramentas, por verificar que a sua utilização pode causar injustiças contra grupos minoritários no sistema penal.