Trabalho em condições análogas à escravidão nas lavouras de cacau do Pará

Abstract

A presente pesquisa foi executada a fim de demonstrar a complexidade e desafios que permeiam o combate da escravidão contemporânea, apontando as lacunas e incoerências da legislação brasileira, e principalmente para conceder voz aos trabalhadores esquecidos, possibilitar as devidas garantias legais, trabalho e vivências dignas da pessoa humana. O propósito dessa pesquisa foi apontar que a comercialização do cacau envolve em sua cadeia produtiva inúmeras práticas consideradas criminosas, submetendo centenas de pessoas ao trabalho em condição análoga à escravidão nas lavouras de cacau no estado do Pará. O estudo foi conduzido com a aplicação do método indutivo, e o procedimento da pesquisa foi o estudo de caso, utilizando técnicas como a análise documental, análise de dados e análise de notícias. Os dados apontaram alguns fatores que acarretam a existência desse crime. Esses são decorrentes da prática de sonegação fiscal durante a comercialização das amêndoas de cacau, resultante da informalidade; arrecadações de tributos insuficientes para proporcionar o desenvolvimento do polo cacaueiro e dos municípios da região; poucos recursos convertidos para os municípios, o que obriga a população a se sujeitar a qualquer tipo de exploração objetivando a garantia de sua sobrevivência; ausência de estrutura e baixo orçamento aplicado da esfera federal, que impede a fiscalização das condições de trabalho nas lavouras de cacau. Foi possível identificar que a informalidade praticada pelos intermediários, chamados de atravessadores, resulta em sonegação fiscal, razão pela qual impede o rastreamento da origem das amêndoas, como o local de seu plantio e, consequentemente, a identificação dos focos de escravidão contemporânea. Embora o Código Penal brasileiro não possua um dispositivo específico para responsabilizar as pessoas envolvidas nesse crime, é possível recorrer a mecanismos extrapenais para atribuir aos culpados a capacidade de ser penalmente relevante quando houver violação das normas de responsabilidade social.

The present research was performed in order to demonstrate the complexity and challenges that permeate the fight against mordern slavery, pointing out the gaps and inconsistencies of the Brazilian legislation, and mainly to give voice to the forgotten workers, by ensuring the due legal guarantees, work and dignified experiences of the human person. The objective of this research was to demonstrate that the commercialization of cocoa involves, in its production chain, numerous practices considered criminal, subjecting several people to the work in conditions analogous to slavery in cocoa farms in the state of Pará. The study was conducted with the application of the inductive method, and the research procedure was the case study, using techniques such as documental, data and news analysis. The data pointed out some factors that lead to the existence of work in conditions of modern slavery. These are due to the practice of tax evasion during the marketing of cocoa beans, resulting from informality; insufficient tax collections to promote the development of the cocoa hub and the municipalities in the region; few resources converted to the municipalities, which imposes to the population to submit to any type of exploitation in order to guarantee the minimum for their survival; lack of structure and low budget applied at the federal sphere, which prevents inspection of working conditions in cocoa farms. It was possible to identify that the informality practiced by intermediaries, called as middlemen, results in tax evasion, which prevents to trace the almods origins, such as the place where it is being planted and, consequently, the identification of contemporary slavery spots. Although the Brazilian Penal Code does not have a specific device to responsabilize the people envolved in this crime, it is possible to appeal to extra-criminal mechanisms to attribute to the culprits the capacity to be criminally relevant when there is a violation of social responsibility norms.