a eficácia das penas alternativas: prestação de serviços à comunidade

Abstract

O aumento considerável da prática de delitos tratados pelo Código Penal Brasileiro como crimes de penas reduzidas e, consequentemente, de menor periculosidade, a tradicional morosidade do Judiciário e a escassez de recursos públicos para o investimento na melhoria do precário sistema penitenciário, têm suscitado indagações sobre as fomtas, os tipos de penas altemativas possíveis a serem aplicadas a estes indivíduos delinqtlentes, tendo em vista a insuficiência da aplicação de penas meramente detentivas .Esta monografia visa ao estudo das penas altemativas, previstas no Código Penal Brasileiro e na Lei de Execuções Penais (Lei n' 7.210/84), em especial a pena de prestação de serviços à comunidade.

O trabalho foi desenvolvido em três capítulos: o primeiro, realizado através de estudo bibliográfico, faz um breve histórico da prestação punitiva, como esta se desenvolveu no decorrer da história e as transformações soÊidas dente à crise da pena privativa de liberdade (falência do sistema prisional).

No segundo capítulo será feita uma abordagem teórica sobre as penas altemativas na legislação brasileira vigente, dando um enfoque especial à pena de prestação de serviços à comunidade.

E, ânalmente, num terceiro capítulo trataremos dos resultados obtidos em pesquisa de campo, realizada através de entrevistas com os magistrados das Varas Criminais e com os condenados à prestação de serviços à comunidade na Comarca de Florianópolis, no período de julho de 1996 a abril de 1997, procedendo-se a levantamentos estatísticos e estudo de casos.

As penas restritivas de direitos, além de buscarem a melhoria da qualidade de vida da população carcerária, contribuem também para a diminuição do contingente nas penitenciárias, tendo se apresentado como uma possibilidade muito mais eficaz, sobretudo no que se refere à ressocialização do sentenciado, bem como no combate à reincidência.