A repetição do indébito em dobro e a exigência da comprovação da má-fé do credor sob a luz da jurisprudência catarinense e o Tema Repetitivo 929 do STJ

Abstract

Esta monografia discute acerca do instituto da repetição do indébito em dobro, nos casos de cobrança indevida em que o consumidor realiza o pagamento. Para tanto, é preciso entender o percurso do direito do consumidor no Brasil, desde as mudanças provocadas no padrão de consumo provocadas pela Revolução Industrial, até o surgimento das normas de proteção ao consumidor e sua constitucionalização, apontando os principais princípios que norteiam a legislação consumerista. Discute-se acerca da previsão da necessidade da comprovação da má-fé do credor para a obtenção do reembolso em dobro da quantia paga indevidamente, requisito que não está posto no Código de Defesa do Consumidor, sob a luz do estabelecido pelo Tema 929 do STJ e as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e os Juizados Especiais Cíveis de Santa Catarina.

This monograph discuss the institute of double overpayment, in cases of undue charging in which the consumer makes the payment. To do so, it is necessary to understand the path of consumer law in Brazil, from the changes caused in the consumption pattern caused by the Industrial Revolution, to the emergence of consumer protection standards and their constitutionalization, pointing out the main principles that guide consumer legislation. There is a discussion about the need to prove the creditor's bad faith in order to obtain a refund in double the amount unduly paid, a requirement that is not included in the Consumer Protection Code, in light of what is established by Theme 929 of the STJ and the decisions handed down by the Court of Justice of Santa Catarina and the Special Civil Courts of Santa Catarina.