Regimes Orçamentários: A evolução do arcabouço fiscal brasileiro com relação às emendas parlamentares, 1988-2023

Abstract

O estudo analisa a evolução do sistema orçamentário brasileiro entre 1988 e 2023, com ênfase para as emendas parlamentares enquanto principal objeto da dinâmica institucional entre Executivo e Legislativo. Buscou-se compreender como essa evolução resultou na formação dos Regimes Orçamentários, que regulamentam o processo legislativo orçamentário do país e, por extensão, as relações políticas que o envolvem. Estes "Regimes Orçamentários" são definidos como espaços de tempo em que um conjunto. de atos normativos de diferentes classes (constitucional, legal e regimental) atuam concomitantemente sobre a elaboração do Orçamento público federal. Utilizando uma abordagem crítico-indutiva, a pesquisa examinou literatura, legislação e as resoluções internas do Congresso Nacional para identificar e mapear os Regimes Orçamentários das emendas parlamentares em conceito, número e características essenciais. Ao final, conclui-se com uma definição específica para o conceito de Regimes Orçamentários, bem como uma resposta para o número de regimes existentes no lapso temporal investigado e suas qualidades principais. A pesquisa trouxe contribuições no sentido de providenciar a investigações futuras uma catalogação da evolução do arcabouço fiscal brasileiro no período de 1988 a 2023.