O PAPEL DO MPSC NO ENFRENTAMENTO DA SELETIVIDADE PENAL: UM DEBATE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO JURÍDICA NA (E PARA A) GARANTIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Abstract

O sistema prisional brasileiro apresenta uma seletividade penal, tendo como contributo o paradigma racial. Dado um processo histórico elementar na formação econômico, política e social do Estado brasileiro, o racismo não é um componente isolado, mas estrutural de uma cultura e/ou sociedade que se manifestam em comportamentos e práticas discriminatórias, sendo “difícil”, sobretudo, para as pessoas brancas, detectar, mas seus efeitos são evidentes nas desigualdades socioeconômicas e oportunidades limitadas, enfrentadas pelos grupos sociais marginalizados. E criminalizados, majoritariamente, pretos, pobres e periféricos. Logo, a atuação do Ministério Público, não está imune às injustiças e desigualdades que são sistemáticas e inerentes a essas estruturas e que, muitas vezes, são imperceptíveis. Sendo assim, o estudo tem como escopo discutir as medidas de proteção jurídica adotadas pelo MPSC no enfrentamento da seletividade penal no âmbito da persecução penal na (e para a) garantia do princípio da igualdade. Para tanto utiliza-se da análise qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, exploratória e de natureza descritiva, de modo a responder o problema abordado: Em que medida o MPSC tem atuado no enfrentamento da seletividade penal no âmbito da persecução penal na (e para a) garantia do princípio da igualdade?. Outrossim, a seletividade penal argui questões sobre direitos humanos, igualdade e eficácia do sistema legal, de modo que tal análise é crucial para promover um sistema de justiça mais equitativo, com possíveis soluções para mitigar as disparidades penais.

The Brazilian prison system is criminally selective, with the racial paradigm contributing to this. Given an elementary historical process in the economic, political and social formation of the Brazilian state, racism is not an isolated component, but a structural component of a culture and/or society that manifests itself in discriminatory behaviours and practices. It is "difficult", especially for white people, to detect, but its effects are evident in the socio-economic inequalities and limited opportunities faced by marginalized and criminalized social groups, mostly black, poor and peripheral. Therefore, the work of the Public Prosecutor's Office is not immune to the injustices and inequalities that are systematic and inherent in these structures and which are often imperceptible. As such, the scope of this study is to discuss the legal protection measures adopted by the MPSC to confront criminal selectivity in the context of criminal prosecution in order to guarantee the principle of equality. To this end, a qualitative analysis is used, based on a bibliographical review, which is exploratory and descriptive in nature, in order to answer the problem addressed: To what extent has the MPSC acted to confront criminal selectivity in the context of criminal prosecution in (and for) guaranteeing the principle of equality? Furthermore, criminal selectivity raises questions about human rights, equality and the efficacy of the legal system, so that this analysis is crucial to promoting a system that is more efficient and more effective.